Judiciário ● 06/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2658/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Fevereiro de 2019 705 VOTO PRESCRIÇÃO ADMISSIBILIDADE Sustenta o reclamado estar prescrito o direito postulado pelo autor, qual seja, recebimento de fundo para indenização decorrente de O recurso interposto pelo reclamado é tempestivo (fls. 121 e 122) e aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que o início da apresenta regular representação processual (fls. 63). percep�

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho máximo. Nego provimento." (Grifo nosso) Trechos do acórdão de embargos de declaração: "MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Da leitura do acórdão de fls. 246/247, verifica-se que, após análise da cláusula décima quinta das CCTs 2015/2017 e 2016/2017, e de considerações a respeito do labor no setor de "UTI GERAL AZUL/UTI CORONARIANA" e a respeito dos ASOs que indicam risco biológi

Judiciário ● 21/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3602/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022 (...) 8151 PODER JUDICIÁRIO Quanto ao período em que houve trabalho em tripla pegada, tal era JUSTIÇA DO vedado pela norma coletiva.” Portanto, embora previsão em ACT, as Convenções Coletivas vedaram o labor em tripla pegada. INTIMAÇÃO Trata-se de entendimento definitivo do Juizo, não atacável por Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 276 mensalidades era em valor menor do que o devido, havia restituição Da CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, item 8, da CONVENÇÃO de valores cobrados a maior. COLETIVA DE TRABALHO/2015 - SINPRO-SINEPE-SET. Não caracterizado o descumprimento nem a má fe das rés, indevida Destarte, indefiro o pleito de concessão de liminar para imediata a multa por descumprimento. matríc

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 106 Acórdão Cabeçalho do acórdão Conclusão do recurso Acórdão Ante o exposto, admite-se a presente ação anulatória de cláusulas convencionais; no mérito, julga-se procedente a ação anulando-se a cláusula décima quinta, constante do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre os réus, com vigência para 2015/2016. Custas, no importe de R$20,00 (vinte reais), pa

Judiciário ● 26/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2235/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 104 2.1 ADMISSIBILIDADE A presente ação anulatória encontra-se em condições de ser apreciada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, em que são partes, como autor e réus, as acima indicadas. O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais, com pedido liminar, em face dos ré

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 57 Votos Acórdão Voto do(a) Des(a). LUIS JOSE DE JESUS RIBEIRO / Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro Assinatura Com as venias de estilo, divirjo da conclusão a que chegou a Relator e valido a CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (PARÁGRAFO SEGUNDO) - DO DESCONTO DO VALE ALIMENTAÇÃO Pretende o Ministério Público do Trabalho a nulidade do parágrafo IDA SELENE DUARTE SIROTHE

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 Indenização extirpada. 68 Num bf5569f - Pág. 7.) O documento de fl. ID Num 8efade8 - pág.1, demonstra que a reclamante recebeu a título de auxílio-doença o valor de R$ 774,63 a partir de 12 de agosto de 2014. Ocorre que a reclamante não se desonerou do encargo de provar que o auxílio-doença foi pago a menor, valendo ressaltar que as horas extras e intervalares, be

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 43 Fundamental (ADPF) 323, de lavra do Ministro Gilmar Ferreira "Defiro o pedido com fundamento na cláusula décima quinta da CCT Mendes, pelo que deixo de aplicar o entendimento versado na S. de ID. e8329ff que estabeleceu direito ao percebimento de auxílio- 277 do TST. alimentação (cesta básica) no valor mensal de R$ 170,00 à categoria profissional do reclamante. As

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 54 ultratividade das cláusulas normativas dos instrumentos coletivos por liminar exarada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, de lavra do Ministro Gilmar Ferreira "Defiro o pedido com fundamento na cláusula décima quinta da CCT Mendes, pelo que deixo de aplicar o entendimento versado na S. de ID. e8329ff que estabeleceu direito ao percebiment