Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2509 1543 Processo 1041561-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Rodrigues do Fojo - Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - POSTO ISSO e pelo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação supra.Custas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3543 2870 em decorrência de afetação determinada em recurso repetitivo, a suspensão deve ser mantida até que haja o julgamento do repetitivo pelo Tribunal Superior. Assim, aguarde-se o julgamento do tema repetitivo 986, do STJ. Com o julgamento, tornemme concluso para sentença. Int. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP),

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1301 resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir no cálculo do décimoterceiro e do terço constitucional deférias da parte autora a vantagem pecuniária paga a título dePlantão, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas mediante s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1555 constitucional (art. 37, inc. XI, da CF, na redação da EC 41/2003) deve ocorrer somente após a efetiva apuração do valor da pensão, a ser realizada nos termos do art. 144, da LCE 180/78, na redação dada pela LCE 1.012/2007 (art. 40, §7º, inc. I, da CF) (...)” Ante o exposto, determino que a executada apresente o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2702 1675 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, alegando que: labora como Diretor Geral no CFC Objetivo; no dia 14 de março de 2018, por equívoco, um aluno adentrou na sala onde deveria estar sendo realizada a prova te

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2534 1479 Lei nº 9.494/1997, com redação atribuída pelo art. 5º da Lei 11.960/09, de acordo com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810 do STF, atrelado ao RE nº 870.947/SE.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2671 1237 como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte. No presente caso, figura no polo ativo da ação a empresa LTDA, que não se subsume à hipótese descrita acima. De rigor, assim, o reconhecimento da ilegitimidade ativa e, em consequência, a extinção da ação. POSTO ISSO e pelo mais q

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 1352 declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios ser

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2797 1199 fevereiro de 1994. Os atos administrativos gozam de presunção juris tantum de legalidade e obrigam, desde logo, os administrados, salvo exceções. Segundo Lucia Figueiredo, quando os atos emanados forem decorrentes de infrações administrativas ou disciplinares não há como não se exigir da Administração a prova

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1933 Tempo de Contribuição necessária à concessão de abono; e o documento ainda não foi expedido indevidamente. Pediu, em consequência, seja determinada a expedição, devidamente ratificada, da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição para fins de abono. Requereu a concessão de liminar para idêntico fim. In