Diário da Justiça ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6899/2020 - Quinta-feira, 14 de Maio de 2020 2292 No id. 10660671 foi determinada a juntada da certidão de óbito de Lucyane, sob pena de retenção do valor da mesma, considerando que o nome da mesma encontra-se na certidão de óbito do de cujus. No id. 11527204 os autores requereram a abertura de conta judicial, transferência e levantamento dos valores depositados na Caixa Econômica Federal, retendo o valor devido da herdeira falecida. Juntou con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1823 175, parágrafo único, inc. IV, da CF). O solo argumentativo é, portanto, eminentemente constitucional. Resoluções da ANEEL não podem se sobrepor à Constituição. E, se de um lado há a continuidade como princípio, de outro há o devido processo legal como outro princípio (art. 5º. LV), pelo que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1077 491 PROCESSO - nº ordem 510/2011 - Cond. Cump. Obrig. de Fazer ou Não Fazer - - NADIM SABBAG X UNIMED DE BELO HORIZONTE/MG - Vistos. Em conformidade com o art. 38, da Lei nº 9099/95, dispensável o relatório, motivo pelo qual passo a decidir. A ação é procedente e o pedido contraposto é improcedente. Inici

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 304 Tribunal de Justiça, que o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua” (STJ, Resp. n. 735.168-RJ, DJU 26.03.2008). Cumpre ressaltar também que os planos de saúde podem estabelecer quais as doenças que serão cobertas, observando o mínim

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4368 No que tange ao pedido de tutela antecipatória, sustenta a parte autora que este visa regularizar a representação da parte requerida, sendo tal medida de urgência necessária para que a requerente se habilite como sua procuradora perante órgão previdenciário, com o intuito de pleitear benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o interditando, p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.083 - Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Cad 2/ Página 4375 “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.” [V. arts. 294, 295, 300, 301, 303, 304, 1.059, relacionados] Da urgência No que tange ao pedido de tutela antecipatória, sustenta a parte autora que este visa regularizar a representação

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 2194 (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), depositado na Caixa Econômica Federal, considerando que o INSS informou que o de cujus possui outro herdeiro, JHEISSIANE PEREIRA RIBEIRO, o qual atualmente goza de pensão pós morte, logo, também terá direito a partilha. Vieram-me os autos conclusos. Éo relatório. Decido. O art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que o

Diário da Justiça ● 03/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6936/2020 - Sexta-feira, 3 de Julho de 2020 2009 (sessenta e seis vírgula sessenta e seis por cento), depositado na Caixa Econômica Federal, considerando que o INSS informou que o de cujus possui outro herdeiro, JHEISSIANE PEREIRA RIBEIRO, o qual atualmente goza de pensão pós morte, logo, também terá direito a partilha. Vieram-me os autos conclusos. Éo relatório. Decido. O art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1961 45 seja, o dia 30/07/2010 (fls. 21). Admitir-se-á a inclusão de prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta dias), salvo em hipóteses de caso fortuito, força maior ou outros casos extraordinários.Desse modo, o prazo final para a entrega da obra se deu em 27/01/2011, já incluindo a ampliação do prazo em 180 (cento e o

Seção III ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2269 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 MESMO MODO, A LITISDENUNCIADA AFIRMOU A SUA ILEGITIMIDADE PASSIV A EM RAZAO DO VALOR DA APOLICE DE SEGURO CONTRATADO ENCONTRAR-SE ESGOTADO. ENTRETANTO, NOTE-SE QUE A COMPROVACAO DA CULPA FAZ PART E DA ANALISE DO MERITO DA QUESTAO, NAO SERVINDO PARA FUNDAMENTAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE RE, VEZ QUE ESTA, PELO PRINCIPIO DA ASSE RCAO, DEVE SER VERIFICADA NO CASO EM ABSTRATO