Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1139 45 NÃO RESTARAM PROVADAS E TAMPOUCO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O ATRASO SUPERIOR A OITO MESES E, ASSIM, EXPIRADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA CONVENCIONADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL, DEVE A CONSTRUTORA RESPONDER POR PERDAS E DANOS. 4 - EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, A RESPONSABILIDADE POR DANOS PRESCINDE DE PERSECUÇÃO DE NA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 740 realização de despesas para conservação e melhoramento do patrimônio inventariado, sempre condicionado à autorização judicial, dispensada a prévia oitiva dos herdeiros interessados, desde que as ações pretendidas pelo inventariante, por sua própria natureza ou importância, não recomendem essa m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3083 159 de tutela de urgência de natureza antecipada por vislumbrar os pressupostos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, para fins de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, impõe-se reconhecer a presença conjunta de todos os requisitos enumerados no supramencionado dispositiv

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3023 217 direitos em situação de desrespeito à tutela legal consumerista, sem falar na afronta ao explícito conteúdo da Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo, aqui reproduzida: Súmula 102: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1638 586 possibilidade de lhe prestar alimentos. A requerente, como se vê dos documentos de fls. 7 e 10/12, trata-se de pessoa jovem e apta ao trabalho. Injustificável, portanto, a fixação de alimentos provisionais em seu favor, posto que não caracterizado o fumus boni juris. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleitea

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1193 2909 providencia implicaria no exame do mérito do presente mandado de segurança. Intime-se por derradeiro para requerer o que entender de direito Int. - ADV ADRIANA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO OAB/SP 234874 653.01.2012.000323-4/000000-000 - nº ordem 108/2012 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - MARIA JO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 946 advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no Cejusc, independente de seu resultado, terá um custo de R$60,00 (sessenta reais) dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.197 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 1819 expressamente o prazo para exercer o direito de defesa, o prazo começa a correr apenas com a juntada do segundo mandado. 2. Ao renovar o ato citatório invalida-se a primeira citação. O julgamento da lide antes de findo o prazo para contestação acarreta cerceamento do direito de defesa, de modo que resta inequívoca a nulidade processual. 3. Recurso provido par

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1762 A Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, estabeleceu: “Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. O texto constitucional, assim, após prevê o amparo da família pelo Estado, estabeleceu duas modalidades de instituição de cunho familiar: a consti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2471 56 inicial. Int. - ADV: KÁTIA BRAGA DOS SANTOS (OAB 194123/SP) RELAÇÃO Nº 1353/2017 Processo 0000379-85.2017.8.26.0505 (processo principal 0002853-10.2009.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - K.S.S.B. - R.B. - Vistos.HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 56/57, e, em