Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 ONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUA DA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUT OS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS , 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZ

Seção II ● 05/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1623 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014 PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRI GUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACA O CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO C ONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. C OBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIG

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (ST J, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005) OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS REM UNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORN

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 íVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNA L DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA S EçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FI NANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, D E 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMEN

Seção II ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014 MA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. 1- A TAXA DE JUROSREMUNERATóRIOS DEVE SER ALTERADA QUANDO DEMONSTRADA SUA ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAX A MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUR OSDESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRESSA E A PARTIR DE 31/03/2000 ( DATA DA PUBLICAçãO DA MP 1963-17, R

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSI VIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRI OS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". C OM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE J UROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO CAR

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 LVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE QUE A CONT ESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, O QUE NãO OCORRE NO CA SO EM TESTILHA. EM ESCóLIO AO TEMA, VEJA-SE: "CIVIL. RECURSO ESPE CIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INA DIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORM E ORIENTAçãO DA SEGUNDA SEçã

Seção II ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014 ISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCE DER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISIT OS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO D A FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CO

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES IN TEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITAD A SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS J UROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CAS U, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS

Seção II ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014 .28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU D EMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CA RREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS EST ãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDIS