Seção II ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1429 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/11/2013 ER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ Q UE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISS ãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAX A MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMIT ADA AO PERCENTUAL CONTRATADO.

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 ROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEM ONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BO M DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTR ADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESP S. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 RROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª T URMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.1 1.2005). DOS JUROS REMUNERATÓRIOS: NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERAT óRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QU E ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMU LA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JURO

Seção II ● 06/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1443 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/12/2013 CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORR ECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIG O 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICO

Seção II ● 14/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1487 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/02/2014 AMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVR O: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABR AO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEF ESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVED

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 RESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESD E LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCAD O (FALTA DO CONTRATO), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO P ARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE

Seção II ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1544 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/05/2014 TE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A CO MISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVé S DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEí CULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, PO STO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUEREN TE SERá LANçADO NOS CADASTROS

Seção II ● 23/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1549 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/05/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/05/2014 ESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRE SPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóT ESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.85 1-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FE RNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064

Seção II ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014 A DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREO U PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO S UPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BAN CO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONC ESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BON

Seção II ● 26/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1572 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/06/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/06/2014 VA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS A PLANILHA DO BANCO CENTRAL COM AS TAXAS Mé DIAS DO MERCADO DA DATA DA REALIZAçãO DO CONTRATO. DA TABELA PRIC E SOMA-SE QUE O SISTEMA PRICE APENAS EXPLICITA QUE OS JUROS INCID IRãO MENSALMENTE, O QUE NãO SIGNIFIC