TJGO 12/09/2014 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1628 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/09/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/09/2014
.28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU D
EMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA
ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CA
RREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS EST
ãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO
BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCES
SãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A
CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRE
TANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E C
ONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIP
ADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, C
ONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. IN
CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTEL
A ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIA
L, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, A
NTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A C
OMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAV
éS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE
íCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, P
OSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUERE
NTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERAD
O EM MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERMANêNCIA N
ãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS
, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêN
CIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS C
OM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLê
NCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BR
ASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL F
ONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROC
ESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRIGUES
FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL EMENTA: APELACAO CIV
EL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUM
IDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRAN
CA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA
. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297
DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUM
IDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A O
CORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A
EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS P
RINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUM
ENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PAC
TA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALT
A DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER R
EDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS AP
OS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003, POR FORCA DE NORM
AS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA CF/88) E INFRA CO
NSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 406, 421, 422) GUARN
ECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO SOCIAL DO CONTRATO
, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUTATIVIDADE E EQUIVA
LENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUCAO DOS JUROS REMUN
ERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDENAMENTO JURIDICO, N
AO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGADO PARAGRAFO 3º DO
ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSONANCIA COM O DISPOS
TO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL (ART
. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º DO DECRETO-LEI 22
626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU SEMESTRAL DOS JUR
OS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXCETO NOS CASOS EXCE
PCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E ARTIGO 4º DO DECRET
O LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA DE COMISSAODE PERMA
NENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS. 7 UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORRECAO MONETARIA E POR
AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFICO AO DEVEDOR, DEVE
SER AFASTADA A COBRANCA DA COMISSAODE PERMANENCIA A FIM DE DESON
ERAR O CONTRATO DE ENCARGOS BEM COMO AFASTAR A CONFIGURACAO DO BI
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