Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE. .... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 O GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 75 6738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâ NIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESS AMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO,

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CA SOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDEN TE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRU DENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.6

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO D E TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SE çãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMP LENTES NOS CADASTROS DE PROTE

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME D O REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá C ONSIDERADO EM MORA. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A COMISSãO DE PERM ANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CO NTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JU RISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO S

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 . REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID OR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 D O STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMID OR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS.

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 ERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO C ENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO

Seção II ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1407 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/10/2013 LIMINAR (FUMUS BONI YURIS). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ P ROCESSANTE CONCEDER A MEDIDA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRA çãO DOS REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMIN AR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O AR T. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTEC

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 EIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INAD IMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CI VEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA RELATOR DES. ABRAO RODRI GUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - A

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 OMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 75673 8/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIM E, DJ 07.11.2005). DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO TOCANTE A CAPITAL IZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADM ITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIB ILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE