Seção II ● 02/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013 BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURI S ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRAT O DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICU LUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA L IMINAR O NOME DO REQUERENTE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMP LENTES E SERá CONSIDERADO EM

Seção II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 óRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QU E ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMU LA Nº 382: A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HO UVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 ISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENT O DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACO NSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROC LAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO

Seção II ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1285 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PA RA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MO RA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMU S BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTE S. O PERICULUM IN MORA é PATENT

Seção II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1278 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 NTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTA çãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPON DENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéB

Seção II ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1220 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 çãO CONEXA NãO ESTá COMPLETO, AINDA NãO é POSSíVEL ANALISAR SE NE LE CONSTA CLáUSULA AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO. SOBRE A CAPITALIZ AçãO, é IMPRESCINDíVEL COLACIONAR TAMBéM O ENTENDIMENTO DO COLEND O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONA L, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENT ENDIMENTO DE QUE, NOS C

Seção II ● 16/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 ECESSARIAMENTE, INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O S ISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUR OS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITAL IZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SEN

Seção II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 FATO DE SE PAGAR JUROS MêS A MêS NãO REPRESENTA, NECESSARIAMENTE , INCIDIR JUROS SOBRE JUROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABE LA PRICE DEFINE, EM PRIMEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULA DOS SOBRE O SALDO DEVEDOR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO P ARCIAL DO DéBITO. NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS Há P OSSIBILIDADE DE SUA COBRANçA DESDE

Seção II ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1324 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 çãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PA RA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPER IORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO C ENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA A NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO AL

Seção II ● 14/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1323 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/06/2013 NFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR J á PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INS TITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTERIORME NTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALME NTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPR