Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILID ADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTERIO PUBLICO NA DENUNCIA. () (STJ AGINT NO RESP 168

Seção III ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 ATERIAIS CAPAZES DE MACULAR A PECA DE COMUNICACAO, MOTIVO PELO QU AL HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. ATENTA AS DIRETRIZES D A ATUAL REDACAO DO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/2011), ANALISO A NECESSIDADE DA MANUTENCAO DA SEGREGACAO C AUTELAR DO FLAGRANTEADO OU A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUICAO PO R OUTRA MEDIDA. COMO SE SABE, A PRISAO PRE

Seção II ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 VER SER CONSIDERADO NEUTRO. II DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: CRIME DE AMEACA (ART. 147, CP): ART. 147 AMEACAR ALGUEM, POR PALA VRA, ESCRITO OU GESTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO SIMBOLICO, DE CAUSA R-LHE MAL INJUSTO E GRAVE: PENA DETENCAO, DE UM A SEIS MESES, OU MULTA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VERIFICADAS E, CONVENC ENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANCORANDO-SE NO

Seção II ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 A EM 25 DE JANEIRO DE 2018 (FLS. 79/80). FRUSTRADA A CITACAO PESS OAL DA RE AS FLS. 85, 94, 96 E 98, FOI ELA CITADA VIA EDITAL AS F LS. 104/106. TRANSCORRIDO O PRAZO DO EDITAL EM BRANCO (FL. 108) F ORAM OS AUTOS REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO, QUE PUGNOU PELA SU SPENSAO DO FEITO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA RE PARA

Seção II ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 HELIO JACINTO DA CUNHA E HANDEL MARTINS DA CUNHA, ALEM DOS CRIMES DE ASSOCIACAO CRIMINOSA, TRAFICO DE DROGAS, ASSOCIACAO PARA O TR AFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, FATOS OC ORRIDOS EM 03 DE OUTUBRO DE 2018, POR VOLTA DAS 20H30MIN, NA VILA XAVIER, NESTA CAPITAL (DENUNCIA DE F. 01-A/01-E). O MINISTERIO P UBLICO OFERTOU DENUNCIA EM DESFAVOR DE PABLO,

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 O NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERIT O 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA E XORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRI MINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS S

Seção III ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 OMESTICO E FAMILIAR, E POSSIVEL A FIXACAO DE VALOR MINIMO INDENIZ ATORIO A TITULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NAO ESPECIFICADA A QUANT IA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUCAO PROBATORIA. NA MESMA LINHA, CONFIRAM-SE AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES TAMBEM DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENA

Seção II ● 13/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2189 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/01/2017 INDICIADO : A ESCLARECER DESPACHO : AUTOS N: 201403818406 VITIMA: BRUNO NAVES DA SILVA DENUNCIADOS: F ELIPE DOS SANTOS VEIGA E WANDEL SILVA PEREIRA DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 05/2014 INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTA NCIAS DA TENTATIVA DE HOMICIDIO PERPETRADO EM DESFAVOR DE BRUNO N AVES DA SILVA, FATO OCORRIDO NA NOITE DO DIA 16 PARA 17 DO MES DE NOVEMBRO

Seção II ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 , NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO D E PRO CESSO PENAL NA RESPOSTA, OS ACUSADOS PODERAO ARGUIR PRELIMI NARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUM ENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLA R TES TEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUAND O NECE SSARIO ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESP

Seção II ● 31/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2319 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 31/07/2017 Publicação: terça-feira, 01/08/2017 NTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, CUJO PEDIDO FOI FUNDAMENTADO NA GA RANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E N A APLICACAO DA LEI PENAL (FL. 115/118). E O BREVE RELATO. DECIDO. I. DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRI TTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUER ITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVO