Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DO A PRISAO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISAO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ CONCEDER AO REU A LIBE RDADE PROVISORIA (CPP, ART. 310). MAS, HAVENDO OS REQUISITOS PARA QUE A PRISAO PREVENTIVA POSSA SER DECRETADA (COMO GARANTIA DA OR DEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVEN

Seção III ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AO QUADRO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA OU UM DATIVO. EM CASO DE INERCIA, NOMEIO O DR. OSMAR JUNIO ALVES PEREIRA (OAB.GO 49.632), COMO DEFENSOR DATIVO DO(S) ACUSADO(S), O QUAL DEVERA SER INTIMADO, PARA DIZER SE ACEITA OU NAO O ENCARGO, DEVENDO EM CASO POSITIVO APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO LEGAL. COMU NIQUE-SE AOS ORGAOS COMPETENTES/ALIMENTE-SE OS

Seção III ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 IBUNAL DE JUSTICA: SUMULA 588, STJ. A PRATICA DE CRIME OU CONTRAV ENCAO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA NO AMBI ENTE DOMESTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR OUTRO LADO, CUMPRIDOS O S PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART. 77 DO CODIGO PENAL, CONSISTENT ES NA PENA INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PRIMA

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINI STERIO PUBLICO NA DENUNCIA. 2. A SEXTA TURMA DESTA CORTE, EM JULG ADOS RECENTES, TEM ADOTADO A ORIENTACAO DE QUE, EM SE TRATANDO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFIGURADO O DA NO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA INSTRUCAO ESPECIFICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO R

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 NCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTI GO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXIST ENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSE

Seção II ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018 Publicação: quarta-feira, 31/01/2018 NR. PROTOCOLO : 7153-91.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 13 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ISMAEL GOMES MARTINS ACUSADO : MARCOS STENIO SOUZA CALAZANS DESPACHO : AUTOS N: 201800071536 VITIMA : ISMAEL GOMES MARTINS NATUREZA: INQ UERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 484/2017 INSTAURA DO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE ISMAEL GOMES MAR TINS, FATO OCORRIDO

Seção III ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS P ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESSE DIAPASAO: AGRAVO REGIMENTA L EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPA RACAO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO

Seção III ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 ISAO PROVISORIA (18/11/2016 ATE A PRESENTE DATA, ARTIGO 387, 2, D O CPP), AJUSTA-SE AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA S ER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISION AL OU EM LOCAL QUE SE AFIGURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDA DE DE ALTERACAO EM SEDE DE EXECUCAO PENAL.

Seção III ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2463 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/03/2018 Publicação: sexta-feira, 09/03/2018 . REPARACAO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA D ENUNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECES SIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO D E VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPR ESSO DO MINISTERIO PUBLICO NA DENUNCIA. 2. A

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 O OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOCENCIA. DES TARTE, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTI VA, IMPERIOSA A NECESSIDADE DE SE MANTER A CONSTRICAO DA LIBERDAD E DO SENTENCIADO, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E P ARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL, POSTO QUE SE MOSTRA NOCIV O A SOCIEDADE, LASTREADO NA JURISPRUDENCIA