Seção III ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO CIVIL. DANOS MORAIS. PEDI DO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUCAO PRO BATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVI DO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANO S MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTE

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 SE MODO, A LUZ DA JURISPRUDENCIA DOMINANTE TEM-SE QUE A MAJORACAO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO E AFERIDA LEVANDO-SE EM CONTA A Q UANTIDADE DE ACOES DELITIVAS PERPETRADAS, COMO HA INFORMACAO DE Q UE FORAM TRES, AUMENTO A PENA NO MINIMO LEGAL DE 1/5 (UM QUINTO), DEVENDO SER AUMENTADA EM 01 (UM) ANO 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS, ANTE A INEXISTENCIA DE CAUSA ESPECIAL

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 ENDIDO EM DECORRENCIA DO TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGA S AFINS SERA CONFISCADO E REVERTERA EM BENEFICIO DE INSTITUICOES E PESSOAL ESPECIALIZADO NO TRATAMENTO E RECUPERACAO DE VICIADOS E NO APARELHAMENTO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE FISCALIZACAO, CONTRO LE, PREVENCAO E REPRESSAO AO TRAFICO DE DROGAS DESSAS SUBSTANCIAS . E CERTO QUE NAO HA UMA QUESTAO ABSOLUTA E,

Seção III ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. O MP REQUEREU QUE SE JA ARBITRADO VALOR, A TITULO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA, P ARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, COM BASE NO ARTIG O 387, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O STJ, TERCEIRA SECAO, EM RECENTE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.675.874/MS (DA RELATORI A DO EMINENTE MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Seção II ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 VITIMA : ALESSON GUILHERME GOMES DE MOURA DESPACHO : AUTOS N : 201800812420 VITIMA : ALESSON GUILHERME GOMES DE MOURA NATUREZA : REPRESENTACAO/INQUERITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 237/2018, INSTAURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DE ALESSON GUILHERME GOMES DE MOURA, FATO OCORRIDO NO D IA 29 DE MAIO DE 2018, POR VOLTA DAS 21H11MIN, NA RUA GB-8,

Seção III ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 XPRESSO E FORMAL DO OFENDIDO OU DO MINISTERIO PUBLICO E NEM ELEME NTOS SEGUROS PARA PRECISAR O EFETIVO DANO SUPORTADO PELA VITIMA, DEIXO DE FIXAR QUANTIA MINIMA PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, ESCLARECENDO QUE, CASO QUEIRAM, OS INTERESSADOS P ODERAO POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EVENTUALMENTE SUPORTADOS. NESSE DIAPASA

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 NO DIA 17 DE MAIO DE 2018, POR VOLTA DAS 21H50MIN, NA ALAMEDA CAM ARA FILHO, QD. 57, N 749, BAIRRO PARQUE OESTE INDUSTRIAL, NESTA C APITAL. INSTADO, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OFERECEU D ENUNCIA EM DESFAVOR DE MARCELO DAVI BERALDO VIEIRA, BRENO OLIVEIR A DE CASTRO SANTOS, ALCIDIMARIO JUNIO SANTOS DE ALMEIDA E REINER PEREIRA (FLS. 1-A/1-D). NA OCASIAO, REQUEREU

Seção II ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 UINA COM A RUA CANDIDO NEVES, SETOR NEGRAO DE LIMA, NESTA CAPITAL . ENCAMINHADO OS AUTOS AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ES TE OFERTOU A DENUNCIA EM DESFAVOR DE RAFAEL JOSE DOS SANTOS, MARC US VINICIUS RODRIGUES FERREIRA E LAYONARDO NOBRE MACHADO. NO ATO, PEDIU DILIGENCIAS E REPRESENTOU PELA PRISAO PREVENTIVA DOS INDIC ADOS (F. RETRO). E O BREVE RELATO. DECIDO. DO

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 TO DO TEMPO DE SUA PRISAO PROVISORIA (13/05/2012 A 28/09/2012 E 1 1/01/2013 A 16/01/2013, ARTIGO 387, 2, DO CPP), AJUSTA-SE AO DISP OSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, E 3, DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO , A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, NA UNIDADE PRISIONAL OU EM LOCAL QUE SE AFI GURAR ADEQUADO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE

Seção III ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 IFICACAO, SENDO QUE, POSSIVELMENTE, ALCANCARA O REGIME MAIS GRAVO SO. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE JULIO CESAR VI ANA BORGES E MANTENHO A DE FABRICIO GONZAGA, NAO PERMITINDO AOS S ENTENCIADOS RECORREREM EM LIBERDADE. VIII - VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DOS DANOS TENDO EM VISTA NAO HAVER PEDIDO PREVIO EXPRESSO E FORMAL DOS OFENDIDOS OU DO MINISTERIO PUB