Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 A DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL), MAS DEIXO DE APLICA-LA EM RESPEITO A VEDACAO ESTAMPADA NA SUMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTICA. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. CONSIDERA NDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, 2, INCISO II, DO CODI GO PENAL, MAJORO A PENA NO MINIMO DE UM TE

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 CONSTITUIDO NOS AUTOS, CONDENO-O DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPES AS PROCESSUAIS. O REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU QUE SEJA ARB ITRADO VALOR, A TITULO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA VITIMA, PARA RE PARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, COM BASE NO ARTIGO 387, VI, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O STJ, TERCEIRA SECAO, EM RECEN TE JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.675.874

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 AS PELO JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITA DA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AU DIENCIA LHE ADVERTIRA DAS CONDICOES IMPOSTAS E DAS CONSEQUENCIAS DE NOVA INFRACAO PENAL E DO DESCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, NOS TERMOS DO ART. 160 DA LEP, PODENDO NESTE MOMENTO RECUSAR-SE O SE NTENCIADO A ACEITAR A SUSPENSAO CONDICIONAL

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REG IME INICIAL FECHADO, POIS A PENA IMPOSTA EXCEDE A 08 (OITO) ANOS, CONFORME ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CP. CONSIDERANDO O TEOR DA R ESOLUCAO N 180/2013, DO CNJ, RESSALTO QUE O SENTENCIADO PAULO NAO FICOU RECLUSO POR ESTE PROCESSO, NAO HAVENDO, POIS, DETRACAO A S ER REALIZADA NO PRESENTE CASO. DEIXO DE PRO

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 A FASE DOSIMETRICA, CONSTATO A PRESENCA DAS ATENUANTES DA CONFISS AO ESPONTANEA E DA MENORIDADE RELATIVA, RAZAO PELA QUAL SUBTRAIO 08 (OITO) MESES DA PENA-BASE. INEXISTEM OUTRAS ATENUANTES, AGRAVA NTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA A SEREM ANALISADAS. DESSE MODO, TOTALIZA A REPRIMENDA 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONSI DERANDO OS ELEMENTOS ACIMA APRECIADOS, BEM C

Seção III ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 O DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ES PECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. AGRAVO PROVIDO. 1. ADM ITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QU E HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTERIO PUBLICO NA DENUNCIA. () (STJ AGINT NO RESP 1686318/MS, REL. MINISTRO NE

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 TIPICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV, DO CODIGO P ENAL. A MATERIALIDADE DELITIVA ESTA DEMONSTRADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE F. 46/49-V QUE CONCLUIU QUE OBITO NO DIA 01/03/201 8 DEVIDO A TRAUMATISMO CRANIOENCEFALICO PRODUZIDO POR MEIO DE ACA O PERFURO-CONTUNDENTE POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO NO L AUDO DE LOCAL DE MORTE DE F. 74/83: MORTE VIO

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 1837, JARDIM AMERICA, NESTA CAPITAL. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, OFERTOU DENUNCIA EM DESFAVOR DE LUZINALDO ROD RIGUES MILHOMEM E JOSE HUMBERTO DA SILVA. NO ATO, MANIFESTOU-SE F AVORAVEL AO REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL PARA DECRETAR A P RISAO CAUTELAR DOS INDICIADOS COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E

Seção III ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2495 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/04/2018 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECA DEFESA PRELIMINAR, MEDIANTE A DVOGADO CONSTITUIDO, OU DIANTE DE EVENTUAL HIPOSSUFICIENCIA, INFO RMAR(REM) QUE NAO TEM CONDICOES DE CONSTITUIR PATRONO, OPORTUNIDA DE QUE LHE SERA NOMEADO DEFENSOR DATIVO. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS, O CENARIO ENQUADRAR-SE-A NA PREVISAO DISPOSTA NO ARTIGO 36 6, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUAL ALUDE

Seção III ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 R ORA, DE PRISAO PREVENTIVA HAJA VISTA O QUANTITATIVO DA PENA APL ICADA, O REGIME PRISIONAL FIXADO DIVERSO DO FECHADO E O TEMPO DE DETENCAO PROVISORIA, NAO VISLUMBRO, NESTA OPORTUNIDADE, A PRESENC A DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL, POR ORA, DEIXO DE DETERMINAR A SEGREGACAO DO CONDENADO, ME DIANTE O COMPROMISSO DE: 1) COMPARECER A TOD