Seção III ● 14/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2467 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 14/03/2018 Publicação: quinta-feira, 15/03/2018 IMENTO AOS ATOS DO PROCESSO E EVITAR A REITERACAO DELITIVA. ACERC A DO TEMA, O ART. 325 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PREVE: ART. 325 . O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDER NO S SEGUINTES LIMITES: [] II DE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOSMINIMOS, QUANDO O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA FOR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. (INCLUIDO PEL

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 CULAR, NAO HA, NESTE PROCESSO, NENHUM REGISTRO DE ATROPELOS OU PO SSIBILIDADE DE RISCO A INSTRUCAO, SE O REU FOR MANTIDO FORA DA PR ISAO. NAO SE PODE, NOUTRA VIA, QUERER COMO CAUTELA RESULTADO SUPE RIOR AQUELE QUE OCASIONALMENTE PODERIA OCORRER EM CASO DE CONDENA CAO. ESTA-SE AQUI AFERIDO O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE QUE DE VE SERVIR DE REFERENCIA AO JULGAMENTO. QUAN

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 ADE DELITIVA (FF. 10/12) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISIONAME NTO PROVISORIO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (ART. 312 DO CPP ). NESSE PASSO, VEJAMOS A PREVISAO DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCE SSO PENAL: AUSENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DECRETACAO DA P RISAO PREVENTIVA, O JUIZ DEVERA CONCEDER LIB

Seção II ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 A OPCAO DADA AO JULGADOR, MAS COMO ULTIMA E DERRADEIRA SOLUCAO CA BIVEL A SITUACAO POSTA EM JULGAMENTO. FORA DESSA CONDICAO PRISAO COMO PENA O CERCEAMENTO DE LIBERDADE PODE OCORRER COMO MEDIDA CAU TELAR, PELA PRISAO TEMPORARIA (CUJA CONSTITUCIONALIDADE E QUESTIO NAVEL), E PRISAO PREVENTIVA. COMO MEDIDA CONFERIDA NO CURSO DA PE RSECUCAO PENAL, TRATA-SE DA EXCECAO DA EXCE

Seção III ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 DE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBL ICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAG RANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JU DICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CASOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU C RIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINIDOS EM LEI.

Seção III ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 TRADA A DROGA E A RESIDENCIA DE RAFAELA, ENQUANTO DANIEL, QUE TAM BEM ESTAVA NO LOCAL, JA RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS, IN CLUSIVE EM RAZAO DE DELITOS DE MESMA NATUREZA (TRAFICO E ASSOCIAC AO PARA O TRAFICO). DESSA FORMA, EVENTUAIS MINUCIAS ACERCA DAS CI RCUNSTANCIAS EM QUE SE DEU A APREENSAO DA DROGA DEVE SER OBJETO D E APURACAO NO MOMENTO ADEQUADO, QUAL SEJA,

Seção III ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 TODIADO, OU DE DECRETAR A SUA PRISAO PREVENTIVA, EM OBEDIENCIA A REDACAO DO ARTIGO 310 DA LEI N 12.403/2011. POIS BEM. SALIENTO QU E NAO VEJO PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJAM, AS JUSTIFICANTES , PARA, DE PRONTO, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO, CONFIGURAM-SE EXPLICITADOS OS MOTIVOS AUTORI

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 O QUE NAO ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA DO AUTUADO LUCAS DA SILVA DOS SANTOS. ISSO PORQUE , APESAR DE VISLUMBRAR INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/7) E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA (FF. 12/13) NAO PERCEBO A NECES SIDADE DE APRISIONAMENTO PROVISORIO DO AUTUADO PARA GARANTIR A OR DEM PUBLICA, A ORDEM ECONOMICA, A INSTRUCAO

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 RANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE EN CONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARI

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 ICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FF. 3/8) E PROVA DA MATERIALIDADE D ELITIVA (FF. 10/11 E 14/15) NAO PERCEBO A NECESSIDADE DE APRISION AMENTO PROVISORIO DO AUTUADO PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A ORD EM ECONOMICA, A INSTRUCAO CRIMINAL OU A APLICACAO DA LEI PENAL (A RT. 312 DO CPP). ISSO PORQUE, DA ANALISE DA CERTIDAO DE ANTECEDEN TES CRIMINAIS, E POSSIVEL VERIFICAR QUE O