Seção III ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2381 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 06/11/2017 Publicação: terça-feira, 07/11/2017 ENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. E IMPERIOSO RESSAL TAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403 /2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVE RA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAXAMENTO DA PRISAO ILEGAL, CO NVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTI

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 INDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COM O A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTR EGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIG O DE PROCESSO PENAL, SENDO ASSINADA POR TESTEMUNHAS INSTRUMENTARI AS, FACE A RECUSA DO AUTUADO EM ASSINA-LA. ASSIM, AO QUE SE VERIF ICA, A PRISAO EFETUADA EM FLAGRANTE FOI REA

Seção III ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 E O LOCAL ONDE SE ENCONTRAVA A PRESO AO JUIZ COMPETENTE, E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO A A SSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLA

Seção II ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2340 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/08/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/08/2017 MPLETOS, P ARA QUE, NO FUTURO, POSSA SUBSTITUIR POR QUEM BEM QUIS ER, NAO E D E SER ADMITIDO PELO JUIZ LOGO, CABE A DEFESA () APRES ENTAR TODOS OS DADOS DE QUALIFICACAO, QUE PERMITAM IDENTIFICAR, P ERFEITAMENT E, QUEM IRA DEPOR DURANTE A INSTRUCAO SOMENTE A TESTE MUNHA QUE N AO FOR LOCALIZADA POR QUALQUER RAZAO ADMITE A SUBSTIT UICAO POR OU TRA 2 - GRIFEI A FIM DE SOLIDIF

Seção III ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2320 Seção III Disponibilização: terça-feira, 01/08/2017 Publicação: quarta-feira, 02/08/2017 LEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACA O DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDE R LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A PRISAO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA ASSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENA O EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FU

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. NA ORDEM INFRACONSTITU CIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMENTADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECORRE DE SUA NATUREZA CA UTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA, DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS, QUE, NA DICCA O DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIG

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 IONAL EM SEDE CAUTELAR, QUE ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS INSCR ITOS NO ART. 312 DO CODIGO PENAL, AVERIGUADOS NA SITUACAO PRATICA DE MODO A JUSTIFICAR A MODALIDADE E A EMERGENCIA DA CUSTODIA. NA O SE PODE PERDER DE MIRA QUE A PRISAO PREVENTIVA SO PODERA SER CO NCEDIDA E MANTIDA EM CASO DE IMPRESCINDIBILIDADE A PERSECUCAO PEN AL, COMO FORMA DE ASSEGURAR O ANDAMENTO PROCE

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 NTE NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CODIGO PENAL, QUAIS SEJAM, AS JUSTIFICANTES, PARA, DE PRONT O, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA. POR OUTRO LADO, CONFIGURAM-SE E XPLICITADOS OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, SENAO VEJAMOS. ISTO PORQUE, DISPOE O ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, IN VERBIS: ART. 310. AO RECEBER O AUTO

Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 SSENTO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988, EM SEU ART. 5, LXI: NINGUEM SERA PRESO SENAO EM FLAGRANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA E FUNDAMENTADA DA AUTORIDADE JUDICIARIA COMPETENTE, SALVO NOS CA SOS DE TRANSGRESSAO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, DEFINI DOS EM LEI. VE-SE QUE, EM NOSSA ORDEM JURIDICA, FORA DA ESFERA MI LITAR, NINGUEM PODE SER LEVADO A PRISAO SEM Q

Seção III ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 NA ORDEM INFRACONSTITUCIONAL, A PRISAO PREVENTIVA ESTA REGULAMEN TADA PELOS ARTS. 311 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEC ORRE DE SUA NATUREZA CAUTELAR QUE, PARA QUE VENHA A SER DECRETADA , DEVEM ESTAR PRESENTES O FUMUS COMMISSI DELICTI E O PERICULUM LI BERTATIS, QUE, NA DICCAO DO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SIGNIFICAM PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IN