Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 0 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE); ARTIGO 288, PARAGRAFO U NICO, IN FINE; ARTIGO 157, 2, INCISO II (POR DUAS VEZES), OCORRID OS NO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2018, NO PERIODO NOTURNO, NA RUA DA SAUDADE, QD. 11, LT. 09, VILA SERPRO, ASSOCIANDO COM WEVERTON JUN IOR RIBEIRO GARCIA, GERCILEY ALMEIDA OLIVEIRA JUNIOR, FERNANDO MA CHADO GARCIA E AO ADOLESCENTE MATEUS BRAGA

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 A SUA GRAVIDADE, NAO TEM O CONDAO DE INIBIR EVENTUAL CONCESSAO D E LIBERDADE PROVISORIA, QUANDO INEXISTENTES OS MOTIVOS JUSTIFICAD ORES DA PRISAO CAUTELAR, TENDO EM VISTA OS PRINCIPIOS DA PRESUNCA O DE INOCENCIA E DA LIBERDADE PROVISORIA ERIGIDOS A CATEGORIA DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS PELA CARTA MAGNA DE 1988 (ART. 5, INCISOS LVII E LXVI), PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMA

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 REJEICA O DA PECA ACUSATORIA OU DE ABSOLVICAO SUMARIA E PRESENTES OS REQU ISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PEN AL, DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA, DEVENDO AS MATERIAS QUE EXIGEM DILACAO P ROBATORIA SER APRECIADAS EM MOMENTO OPORTUNO, TENDO EM VISTA O CA RATER DE MERO JUIZO DE PRELIBACAO DESTA FASE PROCESSUA L () 1 ( ) O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA AC

Seção III ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 L A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGINT NO RESP 1655224/MS, REL. MINIS TRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 24/10/2017 , DJE 21/11/2017) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEA CA. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESS O DA ACUSACAO NA DENUNCIA. EXISTENCIA NSTRUCAO PROBATORIA ESPECIF ICA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DO

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 MENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. REPARACA O DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCI A. CABIMENTO. ACORDAO RECORRIDO EM DESACORDO COM A ORIENTACAO JUR ISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR A REPARACAO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA V ITIMA DO FATO CRIMINOSO, PREVISTA NO ARTIGO

Seção II ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2741 Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/05/2019 Publicação: quarta-feira, 08/05/2019 ECE PROSPERAR, POIS VERIFICA-SE QUE NA PECA ACUSATORIA ESTAO PRES ENTES TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, INCLUSIVE, A DESCRICAO PORMENORIZADA DO DOLO DO AGEN TE. A DEFESA ALEGA AINDA, QUE O CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE NOS AUTOS NAO E SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME DE TRAFICO, POIS SEGUNDO A TESE DEFENSIVA, A DENUNCIA NAO CUMPR

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 NTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AOS REPRESENTADOS ESTA SENDO I MPUTADA A CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, INCISOS II I, DO CODIGO PENAL. TAL DELITO E PUNIDO, EM ABSTRATO, COM PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIND O A DECRETACAO DE SUA PRISAO CAUTELAR, CONF

Seção III ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 DO EM DADO MOMENTO AMBOS ADENTRADO RAPIDAMENTE NO VEICULO, OPORTU NIDADE EM QUE MAURI DESFERIU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM SUA DIRECAO, E EMPREENDEU FUGA NO ALUDIDO VEICULO COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. ASSEVERA A AUTORIDADE POLICIAL QUE A VITIMA FOI SOCOR RIDA, NAO TENDO CRIME SE CONSUMADO POR CIRCUNSTANCIAS ALHEIAS A V ONTADE DOS AGENTES. EM 29 DE MAIO DE 2015

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 OS AUTOS EM EPIGRAFE SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AO DISPOSTO NOS AR TIGOS 395 E 396, AMBOS DO ORDENAMENTO JURIDICO-PROCESSUAL PENAL P ATRIO, ENTENDO, POR ORA, QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENS EJ AR A ANGULARIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DE FLA GAR A ACAO PENAL DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VI ABIL IZAR O EXERCICIO DO DIREITO DE DEFESA,

Seção III ● 09/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018 UISITO DA NECESSIDADE DA RESTRICAO A LIBERDADE, A FIM DE RESGUARD AR O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO. E BOM EXAMINAR OS REQUISITOS PREV ISTOS NO ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO REPRESENTADO FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO RAMOS ESTA SENDO IMPUTADA A C ONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. ESTE DELITO E PUNIDO, EM ABSTRATO, C