Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 ERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DISPOSTO NO ART. 306 DA LEI N. 9.503/9 7. OPORTUNAMENTE, DESTACO QUE NAO HA CAUSA DE EXCLUSAO DE ILICITU DE OU CULPABILIDADE, BEM COMO NAO HA CAUSA DE EXTINCAO DE PUNIBIL IDADE, SENDO IMPERIOSA, PORTANTO, A CONDENACAO DO ACUSADO. III DI SPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EX ORDIAL ACUSATORIA PARA CONDENAR MARCOS PA

Seção II ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 TE NENHUMA HIPOTESE ENSEJADORA DE REJEICAO DE DENUNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIAN TE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE D ELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RECEBO A DENUNCIA, DET ERMINANDO A CITACAO DE WASHINGTON PASSOS PEREIRA E RODRIGO MARCIO SANTANA RESENDE, PARA APRESENTAR RESPOSTA A

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 2, C DO CODIGO PENAL. DA (IM)POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO E DE SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA. TENDO EM VISTA QUE A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, RESTOU FIXADA NO PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) A NOS, ALIADO AO FATO DE QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MILITAM A FAVOR DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, S UBSTITUO A REPRIMENDA POR 02 (DUAS) RESTRITIV

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS COM RELACAO AO SENTENCIADO, POIS INCABIVEL NO PRESENTE CASO: O DELITO FOI PRATICADO COM VIOL ENCIA CONTRA A PESSOA, E A PENA ULTRAPASSA QUATRO ANOS, HAVENDO A VEDACAO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO DIPLOMA PENAL. IGUAL MENTE, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PROPRIOS, NAO HA FALAR EM SU SPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ARTIGO 77, CAP

Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 PROTOCOLO N : 201900515177 D E C I S A O VISTOS ETC. O ILUSTRE DE LEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO, COMUNICOU ATRAVES DO OFI CIO N 2296/2019, QUE NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019, POR VOLTA DAS 15 H, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE JOSE ROGE RIO SANTOS DA SILVA, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO AR T. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. EM DECISA

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 OR ORA, DE PRISAO PREVENTIVA HAJA VISTA O QUANTITATIVO DA PENA AP LICADA (INFERIOR A QUATRO ANOS), O REGIME PRISIONAL FIXADO MAIS B RANDO, A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITI VAS DE DIREITO E O TEMPO DE DETENCAO PROVISORIA, NAO VISLUMBRO, N ESTA OPORTUNIDADE, A PRESENCA DOS FUNDAMENTOS AUTORIZADORES DA PR ISAO PREVENTIVA, MOTIVO PELO QUAL, POR O

Seção III ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 O NO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL NO TOCANTE A CULPABILIDADE, ENTE NDO QUE TAL CIRCUNSTANCIA DEVE SER CINDIDA DA CULPABILIDADE SUBST RATO DO CRIME (TIPICO, ILICITO E CULPAVEL) DE MODO QUE ESTA SE RE FERE AO MAIOR OU MENOR GRAU DE REPROVABILIDADE OU CENSURABILIDADE DA CONDUTA. NO CASO SUB EXAMINE, NAO SE EXTRAI DO ACERVO PROBATO RIO QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE INCREME

Seção III ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NFIM CURADO PINTO E A PRESENCA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MIN ISTERIO PUBLICO, RODRIGO MOREIRA DOS SANTOS, ROBERTO CONCEICAO PE REIRA E EDVALDO AGUIAR DA SILVA. PRESENTE A TESTEMUNHA ARROLADA P ELO MINISTERIO PUBLICO E PELA DEFESA WILMAR DE OLIVEIRA CARDOSO. PRESENTE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA MARIZETE DE FREITAS F. LOBO E ZALMIR SABINO GONCALVES MAIA. A

Seção II ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 ESFERA DA TENTATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIG O PENAL, IMPOE-SE A RESPECTIVA DIMINUICAO DA PENA, FIXANDO-A DEFI NITIVAMENTE NOS PATAMARES DE 01 (UM) ANO E 04 (MESES) MESES DE RE CLUSAO, EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AU MENTO DE PENA. FIXO O VALOR DE CADA DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F

Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 E DROGAS, LEI N 11.343/2006, EIS QUE ENTENDIDO QUE A LIBERDADE, A NTES DO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA, POR I MPERATIVO CONSTITUCIONAL, E A REGRA, NAO A EXCECAO. 2. AGRAVO REG IMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RECURSO ESPECIAL N 121 3859/RS (2010/0182981-9), 6 TURMA DO STJ, REL. HAROLDO RODRIGUES. J. 17.03.2011, UNANIME, DJE 18.04.2011) STF