Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 O SALARIO MINIMO VIGENTE NA DATA DO FATO, QUE DEVERA SER MONETARI AMENTE CORRIGIDA ATE A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. VII DETRACAO CO NSIDERANDO QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE PRESO CAUTELARMENTE DESD E O DIA 16/04/2018 (FL. 19), PROCEDO A DETRACAO DA PENA, CONFORME DETERMINA O 2. DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEQUENCIA, DESCONTO DA PENA DE RECLUSAO

Seção III ● 29/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2018 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 TE SENTIDO, BEM COMO PROVAS CABAIS DOS VALORES MINIMOS QUE PERMIT AM UMA JUSTA FIXACAO DO MONTANTE DEVIDO. NESTE SENTIDO: STJ-SEXTA TURMA, AGRG NO ARESP 311784/DF, MINISTRO SEBASTIAO REIS JUNIOR, DJE 28/10/2014. AINDA, DE SE LEVAR EM CONSIDERACAO QUE PELO QUE C ONSTA DESSES AUTOS HOUVE COMPLETA RECUPERACAO DA RES FURTIVAE. A MULTA DEVE SER PAGA EM DEZ (10) DIAS APOS O T

Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 EAS CORPUS DE N. 97.256/RS QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE D A VEDACAO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVAS DE DIREITOS, SUSPENDEU A EXECUCAO DA REFERIDA NORMA CONTI DA NO 4 DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PARA O CUMPRIMENTO DE P ENA (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), FIXO O REGIME EM INI CIAL ABERTO, VEZ QUE, TRATA-SE DE PRIMARIO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 740 482 Rocha da Silva e William Cardoso Herrera Segunda Câmara Criminal Vistos. 1 Indefiro a liminar. As alegações manifestadas não evidenciam o atendimento dos pressupostos necessários à concessão do pedido. A providência liminar em habeas corpus é excepcional, reservada apenas para os casos em que se apresenta flagrante o constra