Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 O 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSIDERANDO O REGIME FIXADO P ARA CUMPRIMENTO DA PENA AO SENTENCIADO (SEMIABERTO), VISLUMBRO QU E NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA DO ACUSADO, NAO SE MOSTRANDO IMPERIOSA A NECESSIDADE D A CONSTRICAO DE SUA LIBERDADE. DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O AC USADO FOI BENEFICIADO COM A LIBERDADE PR

Seção III ● 25/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1878 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/09/2015 ARTIGO 33, CAPUT, 1, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. PASSO A ANALIS E DA DOSIMETRIA DA PENA. COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO, DE FORMA ISOLA

Seção III ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1874 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/09/2015 O CRIME DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. ASSIM, TE NDO EM VISTA QUE FOI APLICADO CUMULATIVAMENTE PENAS DE RECLUSAO E DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. TORNO DEFINITIVA A PENA DE MULTA NO PATAMAR DE 50(CINQUENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO (ART. 60,

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 EM UM JUIZO TECNICO SOBRE A PERSONALIDADE DO REU. DA MESMA FORMA, NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES INCONTROVERSAS APTAS A DEMONSTRAR O PERFIL PSICOLOGICO E O COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEIS DO ACU SADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. QUANTO AOS MO TIVOS DO CRIME, SAO COMUNS AO TIPO, RAZAO PELA QUAL NAO MERECE AU MENTO DE PENA, UMA VEZ QUE A REPROVACAO AO

Seção III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 A VITIMA, EM NADA CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. DESTARTE, ENTENDEN DO COMO JUSTO E NECESSARIO PARA A REPRIMENDA, FIXO-LHE A PENA BAS E PARA O DELITO ENFOCADO EM 1 (UM) ANO E 3 (TRES) MESES DE DETENC AO. CONSIDERANDO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, E, DO CODIG O PENAL (TER O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA CONJUGE), DEIXO DE RECONHECER, TENDO EM VISTA QUE ESTA ESTA IN

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 201503051220), PROCEDO A COMPENSACAO DAS RESPECTIVAS FRACOES (STJ , HC 365.963 SP 2016/0207605-7, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, D ATA DE PUBLICACAO: DJ 23/11/2017, E TEMA 585, DO STJ), MANTENDO-S E A PENA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE CIRCUNSTANCIAS

Seção III ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 LEMENTOS CAPAZES DE INFLUIR EM UM JUIZO NEGATIVO QUANTO AO COMPOR TAMENTO SOCIAL DO ACUSADO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LO. QU ANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, SAO COMUNS AO TIPO, RAZAO PELA QUAL NA O MERECE AUMENTO DE PENA, UMA VEZ QUE A REPROVACAO AO MOTIVO JA E STA INSERIDA NO PROPRIO TIPO PENAL. O CRIME NAO GEROU MAIORES CON SEQUENCIAS, ALEM DAQUELAS PREVISTAS NORM

Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 EM NOS AUTOS ELEMENTOS PARA AVALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE V ALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOC IAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELEMENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSON ALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR A CIRCUNSTANCIA; E) MOT IVOS DO CRIME: NA HIPOTESE, PERCEBO QUE AS CAUSAS QUE MOTIVARAM O AGENTE SAO INERENTES AO TIPO PENAL; F) CONS

Seção III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 0) E DE ROUBO (AUTOS N 22817-54.2017.8.09.0067-FLS. 453), NAO HA NOTICIA DE TRANSITO EM JULGADO ANTERIOR A PRATICA DELITIVA EM DIS CUSSAO NESTES AUTOS, RAZAO PELA QUAL O ACUSADO DEVE SER CONSIDERA DO TECNICAMENTE PRIMARIO, POREM PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. DE STACO AINDA NO JUIZO DE JATAI/GO, EXISTENCIA DE SENTENCA DE PRONU NCIA EM FACE DO APENADO, TRANSITADA EM JULG

Seção III ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 DECISAO PROFERIDA AS FLS. RETRO. E O RELATORIO. DECIDO. 1) QUANT O A APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS: NOTICIAM OS AUTOS QUE O AUT UADO E A VITIMA BRUNA SILVA DOS REIS SAO CASADOS HA APROXIMADAMEN TE SETE ANOS E POSSUEM UMA FILHA EM COMUM. OCORRE QUE NO DIA 03 D E NOVEMBRO DE 2018 O AUTUADO, AGREDIU FISICAMENTE A VITIMA, BEM C OMO PROFERIU AMEACAS E PALAVRAS DE BAIXO C