Seção III ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2560 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 03/08/2018 Publicação: segunda-feira, 06/08/2018 ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE DETENCAO E 35 (TRINTA E CINCO) DIASMULTA. DO VALOR DO DIA-MULTA FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (U M TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO NA DATA DO FATO, POR ENTENDER SUFI CIENTE PARA A REPROVACAO DO DELITO E TENDO EM VISTA A SITUACAO FI NANCEIRA DO APENADO (ARTIGO 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QU E A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVER

Seção III ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019 IXADA, MOTIVO PELO QUAL A FIXO EM 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, JA DESCONTADAS AS FRACOES DE DIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR IO-MINIMO, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, O REU POSSUI PARCOS R ECURSOS FINANCEIROS (ART. 60, CAPUT, CP). ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA S

Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 STAM, POIS DEFINIDAS AS PENAS EM (I) 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA O CRIME DO ART.180, CAPUT, DO CODIGO PE NAL; (II) 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS -MULTA PARA O CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003. SOMA DAS, AS PENAS TOTALIZAM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DI AS-MULTA, A SEREM CUMPRIDAS, INICIALMENTE,

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR SUA REPRIMENDA INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, PORQUANTO SUA PENA E INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO E NAO E REINCIDENTE (ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CP). DO CONCURSO FORMAL CONSIDERANDO QUE O ACUSADO MATEUS, MEDIANTE UMA SO ACAO, P RATICOU UM CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPCAO DE MENO RES, VERIFICO A EXISTENCIA CONCRETA DA PRATIC

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 S, PRIMA FACIE, AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES A ESTA ESP ECIE DE SEGREGACAO, RAZAO PELA QUAL HOMOLOGO A PRISAO EM FLAGRANT E, EM SEUS EFEITOS LEGAIS. CONSIDERANDO QUE A REDACAO DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.403/2011) DETERMINA QUE AO RECEBER OS AUTOS DE PRISAO EM FLAGRANTE O JUIZ DEVERA RELAXAR A PRISAO, CONVERTER EM PREVENTIVA OU CONCEDER A

Seção II ● 13/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES DESPACHO : ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DOS ACUSADOS NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSA O PUNITIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR ALEXANDRE RODRIGUE S DO NASCIMENTO COMO INCURSO NAS SANCOES DOS ARTIGOS 157,

Seção III ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ASE PRESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO (ART. 65, III , D, CP), ATENUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, FIXANDO-A, MESMO ASSI M, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, CONSOANTE O CONTEUDO DA SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INTERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. NAO SE MOSTRAM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DE PENA. 3 FASE NAO

Seção II ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 ABLETES DA DROGA, DE APROXIMADAMENTE 01 KG (UM QUILOGRAMA) CADA, COM O ACUS ADO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM DANOSAS, JA QU E NAO BAST A O TIPO PENAL (TRAFICO DE DROGAS) E A RESPECTIVA LESA O SOCIAL PA RA SE AGRAVAR A PENA PELAS CONSEQUENCIAS FATICAS INDI VIDUAIS; O C OMPORTAMENTO DA VITIMA, QUAL SEJA, A SAUDE PUBLICA, NAO TEVE INFL UENCIA NA OCORRENCIA DA CONDUTA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.045 - Disponibilização: terça-feira, 22 de fevereiro de 2022 Cad 1 / Página 1919 EDITAL Nº 050/2022 COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IDEA n° 003.9.60526/2021 OBJETO: acompanhar a oferta eficaz e adequada de leitos e atendimento para tratamento de COVID-19 pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR (IBDAH), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 07.267.476/0001-32, com sede em La