Seção II ● 20/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017 ERACAO CRIMINOSA, JA QUE NAO EXISTE INDICIOS DE QUE COMETERA NOVO S FATOS TIPICOS COM O RESTABELECIMENTO DE SUA LIBERDADE. LEMBROU O DIREITO A CELA ESPECIAL DO REQUERENTE E QUE NAO ESTA SENDO EXER CIDO, FACE A FALTA DE ESTRUTURA DO ESTADO, PLEITEANDO A TRANSMUTA CAO DE SUA PRISAO PARA DOMICILIAR, COM OU SEM MONITORAMENTO ELETR ONICO. FRISOU QUE JA SE PASSARAM MAIS DE 208

Seção II ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A DENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO IN QUERITO 2677, DOIS SAO OS PARAMETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO D A EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIGOS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41, O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEU DO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QUE DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO, COM TODAS AS S

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 O BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO DO CNJ. AINDA, REQUEREU DI LIGENCIAS (F. 111/112) E O BREVE RELATO. DECIDO. DO RECEBIMENTO D A DENUNCIA ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORI A REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO. COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACO

Seção II ● 30/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1838 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 STADO DE GOIAS EM CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBIL IDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO O DR FRED MA RCOS DE PAIVA, INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA S, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O REFERIDO DEFENS OR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE IN TELIGEN CIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO

Seção III ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 INIMO PARA REPARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO M INISTERIO PUBLICO NA DENUNCIA. 2. A SEXTA TURMA DESTA CORTE, EM J ULGADOS RECENTES, TEM ADOTADO A ORIENTACAO DE QUE, EM SE TRATANDO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA INSTRUC

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 FORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDE NATORIA, O JUIZ DAQUELE JUIZO EM AUDIENCIA LHE ADVERTIRA DAS COND ICOES IMPOSTAS E DAS CONSEQUENCIAS DE NOVA INFRACAO PENAL E DO DE SCUMPRIMENTO DE TAIS CONDICOES, NOS TERMOS DO ART. 160 DA LEP, PO DENDO NESTE MOMENTO RECUSAR-SE O SENTENCIADO A ACEITAR A SUSPENSA O CONDICIONAL DA PENA E AS CONDICOES QUE LH

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS, EM ESTRITA OBSERVANCIA AOS DITAMOS LEGAIS, CONCEDO AO SENTENCIADO, JOCIVALDO SOUZA BARBOSA, A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. AS C ONDICOES DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA SERAO ESTABELECIDAS PEL O JUIZO DA EXECUCAO, CONFORME ART. 159, 1, DA LEP. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DAQUEL

Seção III ● 11/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018 Publicação: terça-feira, 12/06/2018 DESTAS CIRCUNSTANCIAS, O QUE DEVERA BENEFICIAR O DEMANDADO. MOTI VOS DO CRIME: A RAZAO DO DELITO DE QUE SE CUIDA FOI COMUM A ESPEC IE DELITIVA TRATADA. CIRCUNSTANCIAS: AS CIRCUNSTANCIAS FORAM NORM AIS. CONSEQUENCIAS: NAO HA OUTRA CONSEQUENCIA QUE NAO A PROPRIA D O TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: TENHO QUE, NA PRESENTE HIPOTESE, A VITIMA NAO CONCORREU, DE FORMA ALGUMA, P

Seção III ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 CIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO CIVIL. DANO S MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIBILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA . AGRAVO PROVIDO. 1. ADMITE-SE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA REP ARACAO DE DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRE

Seção III ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 1/6 A 2/3. NESSE DIAPASAO, ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA POSSUI O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE, EM SE TRATANDO DE AUMENTO DE P ENA REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA, APLICA-SE A FRACAO DE 1/6 PELA PRATICA DE 2 INFRACOES; 1/5, PARA 3 INFRACOES; 1/4 PARA 4 IN FRACOES; 1/3 PARA 5 INFRACOES; 1/2 PARA 6 INFRACOES E 2/3 PARA 7 OU MAIS INFRACOES. 6. NOS CRIMES SEXUAIS ENVO