Seção III ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 ERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMAL IDADES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, I II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS

Seção III ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 NCAO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, CALCULADOS A RAZAO DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A DATA DO FATO, ACRESCIDOS DE CORRECAO MONETARIA, PELA VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DO FATO ( SUMULA 43/STJ). FIXO O REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENT O DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 33, 2, "B", C/C ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL E ARTIGO 2, CABECA E 1, DA LEI

Seção II ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 TOR ANDREIA, GOIANIA/GO CEP: 74.354-560. TELEFONE: (62) 99117-045 8 (RECADO-IRMA). INCIDENCIA PENAL: ART. 157, 2, INCISOS I E II, D O CODIGO PENAL. INDAGADO SE SOFREU AGRESSAO FISICA NO ATO DA SUA PRISAO RESPONDEU QUE NAO. INDAGADO SE FAZ USO DE DROGAS RESPONDEU QUE SIM, MACONHA , LSD, ECSTASY E BEBIDA ALCOOLICA. INDAGADO SE TEM ALGUMA DOENCA GRAVE RESPONDEU QUE NAO. DA

Seção III ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 ICO QUE O REU AGIU COM DESPREZO FRENTE AO BEM JURIDICO TUTELADO, ALEM DO QUE ELE PODERIA TER ESCOLHIDO POR NAO TRILHAR NA SENDA DO CRIME, SENDO SUA CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE; NAO OSTENTA MAU S ANTECEDENTES; INEXISTEM INFORMACOES QUANTO A CONDUTA SOCIAL; SE M ELEMENTOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO ACUSADO; O MOTIVO DO D ELITO E IDENTIFICAVEL COM O DESEJO DE OBTENCA

Seção III ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2621 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 01/11/2018 Publicação: segunda-feira, 05/11/2018 DO CODIGO PENAL, DEVE SER RESOLVIDO PELA CIRCUNSTANCIA PREPONDER ANTE. OCORRE QUE A ATENUANTE GENERICA DA CONFISSAO DEVE PREPONDER AR EM RELACAO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, MOTIVO PELO QUAL MANTE NHO A PENA PROVISORIA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. DIANTE DA A USENCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS DA REPRIMENDA, TORNO-A DEF INITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. O

Seção III ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 2 , INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSE MODO, EMBORA EXI S TA UM ROL EXPRESSO DE MEDIDAS CAUTELARES, NADA IMPEDE QUE O JUI Z ESTABELECA OUTRAS TANTAS QUE SEJAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO, DE SDE QUE NAO EXCEDA OS LIMITES AUTORIZADOS PELA LEGISLACAO DAI PO DE O MAGISTRADO VALER-SE DO ROL DO ART 319 DO CPP, BEM COMO DE O UTRAS MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS, MAS NAO P

Seção III ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 POR NAO TRILHAR NA SENDA DO CRIME, SENDO SUA CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, P OIS JA POSSUI 02 (DUAS) CONDENACOES DEFINITIVAS CONFORME SE INFER E AS FLS. 54/55, SENDO NESTA FASE UTILIZADA A PROVENIENTE DOS AUT OS N 292289-26.2011.8.09.0011 (4 VARA CRIMINAL DE APARECIDA DE GO IANIA TRANSITO EM JULGADO EM 04.12.2015),

Seção III ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2519 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 06/06/2018 Publicação: quinta-feira, 07/06/2018 SUAS CONSEQUENCIAS SAO DESCONHECIDAS, ANTE A PROPRIA NATUREZA DO DELITO; AS CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS; NEM SEQUER SE PODE COGITAR ACERCA DO COMPORTAMENTO DA VITIMA. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS INDIVIDUALMENTE, FI XO A PENA BASE EM 01 ANO DE RECLUSAO. MILITA A FAVOR DO REU A ATE NUANTE DA MENORIDADE (CP, ART. 65, III, D), PO

Seção III ● 17/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2508 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 17/05/2018 Publicação: sexta-feira, 18/05/2018 ES ESTAO PREVISTAS NOS ARTIGOS 61 E 62 DO CODIGO PENAL, SENDO PER MITIDO AO MAGISTRADO RECONHECE-LAS DE OFICIO, AINDA QUE NAO TENHA M SIDO SUSTENTADAS PELA ACUSACAO. NESSE SENTIDO, O ARTIGO 385 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECE: NOS CRIMES DE ACAO PUBLICA, O JUIZ PODERA PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, AINDA QUE O MINISTE RIO PUBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVICAO, BE

Seção III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 -LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, PODERA, F UNDAMENTADAMENTE, CONCEDER AO ACUSADO LIBERDADE PROVISORIA, MEDIA NTE TERMO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOB PENA DE REVOGACAO. ASSIM, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, C ABE AO MAGISTRADO RELAXAR A PRISAO ILEGAL, CONVERTER A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDA