193 resultados encontrados para codigo de processo penal. faca constar - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1676 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/11/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/11/2014 ERECO ATUALIZADO; B) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO.COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO. NO INTENTO DE PREVENIR A ORDEM SOCIAL, FI XO AS SEGUINTES CAUTELARES: A) NAO FREQUENTAR BARES, CASAS DE JOG O, DE PROSTITUICAO OU LUGARES CONGENERES. B) RECOLHER-SE EM SUA R ESIDENCIA, TODOS OS DIAS, ATE AS 22:00 HORA
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 RIZADA PELO ARTIGO 240, 1, DO CPP, PARA SE DESCOBRIR OBJETOS NECE SSARIOS A PROVA DA INFRACAO QUANDO FUNDADAS RAZOES A AUTORIZAREM, O QUE SE ENQUADRA NA HIPOTESE DOS AUTOS. SEU PRESSUPOSTO E A EXI STENCIA DE FUNDADAS RAZOES PARA A DILIGENCIA, ISTO E, INDICIOS DA OCORRENCIA DE ILICITO PENAL, ALIADOS A NECESSIDADE DE PRODUCAO P ROBATORIA, A SER POSSIBILITADA PELAS COISAS