Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 MANTIDA. 1. A TERCEIRA SECAO DESTA CORTE PACIFICOU ENTENDIMENTO N O SENTIDO DE QUE O TIPO PENAL DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO CUIDA-SE DE DELITO DE MERA CONDUTA OU DE PERIGO ABSTRATO, S ENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRACAO DE SEU EFETIVO CARATER OFENSIVO. 2. NA HIPOTESE, CONTUDO, EM QUE DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL A TOTAL INEFICACIA DA ARMA DE FOGO (INAPTA A DIS

Seção II ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 ADOTANDO O RITO SUMARIO. DESIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO DE PRO POSTA DE SUSPENSAO DO PROCESSO PARA O DIA 22/06/2017, AS 09:50 HO RAS. CITE-SE O ACUSADO PAULO PEREIRA DE SOUSA, PARA APRESENTAR RE SPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 39 6, DO CPP, E PROCEDA A INTIMACAO DELE PARA A AUDIENCIA DESIGNADA. DEVERA AINDA CONSTAR NO MANDADO QUE, NA RESP

Seção II ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1662 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 EVIDENCIADO. CONFORME CONSTA DO FLAGRANTE, CLEOMAR RORIZ MONTEIRO TRAFEGAVA, DE FORMA IMPRUDENTE, O VEICULO VW/GOL S, COR BRANCA, ANO 1986, PLACA CPO-7076, APRESENTANDO SINAIS DE ALTERACAO DA CAP ACIDADE PSICOMOTORA EM RAZAO DA EMBRIAGUEZ, MOMENTO EM QUE COLIDI U COM A MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN ESD, COR VERMELHA, ANO 201 3, PLACA ONK-9263, CONDUZIDA POR ALESSANDRO

Seção II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2723 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 05/04/2019 Publicação: segunda-feira, 08/04/2019 ICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, AOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS. CASO SEJA CONSTA TADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACA-SE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA D O ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CASO D E A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PR

Seção II ● 24/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2434 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 24/01/2018 Publicação: quinta-feira, 25/01/2018 ITO. NA RESPOSTA APRESENTADA A DEFESA ALEGOU AS TESES DA AUSENCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RAZAO PELA QUAL R EQUEREU A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO. EM CASO DE NAO SER AS TE SES ACIMA ACATADAS, A DEFESA REQUER A PRODUCAO DE PROVA PERICIA C ONTABIL, A FIM DE QUE SEJA CONFIRMADO TODO O OBSTACULO FINANCEIRO SUPORTADO PELA EMPRESA, BEM COMO SEJA CONSTA

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ULTRA-ATIVIDADE DA LEX MITIOR, VEZ QUE NAO SE PODE COGITAR DA AP LICACAO DE DUAS PENAS DIFERENTES, UMA PARA CADA PERIODO EM QUE UM MESMO E UNICO CRIME FOI PRATICADO. ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL NO SENTIDO DA APLICACAO DA LEX GRAVIOR. RESSALVA DO PON TO DE VISTA DO RELATOR, SEGUNDO O QUAL, PARA O CASO DE CRIME PRAT ICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, EM CUJO LAPSO T

Seção II ● 05/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018 Publicação: sexta-feira, 06/04/2018 TO DO MANDADO FORA DO HORARIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NOS FINAIS DE SEMANA E EM FERIADOS. CASO SEJA CONSTATADO PELO SR. OFICIAL DE J USTICA QUE O ACUSADO ESTA SE OCULTANDO PARA NAO SER CITADO, FACASE A CITACAO POR HORA CERTA, NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA POR HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 TACAO NA FORMA DO ARTIGO 362 DO CPP, COM REDACAO DADA PELA LEI N. 11.719/2008. SR. ESCRIVAO, NO CASO DE A CITACAO SER REALIZADA PO R HORA CERTA, PROCEDA-SE NA FORMA DO ARTIGO 254, DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, APLICAVEL SUBSIDIARIAMENTE AO CPP. DEVERA CONSTAR DO MANDADO, AINDA, QUE O ACUSADO DEVERA TRAZER CONSIGO O(S) COMPROV ANTE(S) DE SEU(S) RENDIMENTO(S). TENDO EM VIS

Seção II ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 E FIGURAR COMO SOLDADO RESERVA DO CRIME MAIS GRAVE (ARTIGO 303 DO CTB). NA ESPECIE, O ARTIGO 305 DO CTB TERIA LUGAR NA HIPOTESE DE O ACIDENTE DE TRANSITO NAO TER DEIXADO VITIMAS E O ACUSADO SE EV ADIDO DO LOCAL PARA FUGIR A RESPONSABILIDADE. CONTUDO, CONSTATA-S E, DE ACORDO COM A EXORDIAL, QUE HOUVE VITIMA NO ACIDENTE, RAZAO PELA QUAL DEVE SER APLICADA APENAS A CAUSA DE

Seção II ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 92999-86.2012.8.09.0175 (201200929998) INFRACAO PENAL: ARTIGO 24 4, CAPUT, DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZET TI PROMOTORA DE JUSTICA: FABIANA DE VASCONCELOS TEIXEIRA ACUSADO: GEAN VINICIUS DE SOUZA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO FLS. 85 /86 ACUSADA: GLENDHA INGRIDIS SOUSA LIMA COMPARECEU ADV.: DR. TIA GO BICALHO (DPE) COMPARECEU ATA DE DELIBERACAO