Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 DE ELEMENTOS ACERCA DA CONDICAO ECONOMICA DO REU, FIXO O VALOR D A PENA DE MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE APLICAR O ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PORQUE NAO HA NOTICIAS DE QUE O REU T ENHA PERMANECIDO PRESO EM RAZAO DESTE PROCES

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 OSTO NO ARTIGO 59, INCISO III E ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL EST ABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. INVI ABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEG UINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 7 7 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM FACE DA COMPROVACAO DA PRATICA CRIMINOSA P

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 CIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVIABILIZADA RESTA A POSSIBILIDADE D E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL) OU SUSPENSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODIGO P ENAL), EM VIRTUDE DA ACUSADA APRESENTAR PROPENSAO A PRATICA DELIT IVA. PELOS MESMOS MOTIVOS NAO SUSPENDO CONDICI

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 ILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI TIVA DE DIREITOS (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIV O NACIONAL). NO MESMO SENTIDO AFASTO A APLICACAO DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO CODEX PENAL). REPARACAO DOS DANOS DEIXO DE FIXAR O VALOR PERTI NENTE A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA I

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 , DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVIS TOS NA LEI DE REGENCIA. PENSAR DE FORMA DIVERSA E FORNECER UM TRA TAMENTO NAO ISONOMICO A PESSOAS EM SITUACAO JURIDICA SEMELHANTE, VATICINANDO, INCLUSIVE, A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP PELA AUSENCIA DE REQUISITO OBJETIVO E NOTADAMENTE PELA AUSENCIA DO REQUI

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 RISAO CAUTELAR, COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E EM VISTA QUE SUA MANUTENCAO EM LIBERDADE REPRESENTARIA SERIO RI SCO A ORDEM PUBLICA. PORTANTO, EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO EDUARDO DE SOUZA MARTINS. CONSI DERANDO QUE NAO HA MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DE PRISAO PR OVISORIA PARA O ACUSADO JOAO HENRIQUE SANTIAG

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 IXO O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "A" C/C 3, DO CODIGO PENAL. E BEM VERDADE QUE A SUMULA 440 DO STJ DISPOE QUE FIXADA A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, E VEDADO O ESTABELECIMEN TO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABIVEL EM RAZAO DA SANCAO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RESSALTO, ENTRETANTO, QUE NAO HOUVE FIXACAO DA P

Seção II ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 EGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIMENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2/5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O J UIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIADO, O QUE SERA VERIFICADO P ELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERARIO E, EM ALGUNS CASOS, DE P ARECER CRIMINOLOGICO, NOTADAMENTE QUANDO HOUV

Seção II ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1793 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/05/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 SALARIO-MINIMO, DEVIDO A SITUACAO FINANCEIRA DO MESMO. POR EPOCA DA EXECUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, C/ C COM O ART. 33, CAPUT E 2, ALINEA C, DO CP, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA. NOS TERMOS DO ARTIGO 4 4 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NR. PROTOCOLO : 248827-74.2016.8.09.0130 AUTOS NR. : 613 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALDEMIR CARDOSO DE LUNA VITIMA : CLEYDE ALVES SILVA SANTOS ADV ACUS : 36420 GO - JEAN RODRIGO NUNES LEAL DESPACHO : DISPOSITIVO: POR TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO AS PROVAS EXISTENT ES NOS AUTOS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NA DENUNCIA PARA C