Seção II ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2307 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 CUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELA MENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTRITIV AS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM , NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIAR IA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDA

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 DICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSI M, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVEN CAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTEGRACAO S OCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBS TITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SU

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 7, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21/0 1/2014, DJE 1479 DE 05/02/2014) TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGION AL ELEITORAL, PARA OS FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DU RANTE O PERIODO DA PENA. DECORRIDO O PRAZO P

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 MENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICIAL ABERTO NA C ASA DO ALBERGADO. SUBSTITUICAO DA SANCAO DEIXO DE SUBSTITUIR A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO NAO ATENDE AOS REQUISITOS DO INCISOS II E III D O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL (SUA CULPABILIDADE NAO RECOMENDA E TR ATA-SE DE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO). SURS

Seção II ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2496 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 27/04/2018 Publicação: quarta-feira, 02/05/2018 RESTRITIV AS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART 44, 2, DO CP OUTROSSIM , NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIAR IA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MIN IMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD PENAL, CONTUDO, PODERA SER PAR CELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA APELACAO C

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS RESTR ITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTRO SSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECU NIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO P

Seção II ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 O ANTONIO VERGINIO PELO PRAZO DE TRES (03) MESES. SOBRE A SUSPENS AO, VEJA-SE O JULGADO: APELACAO CRIMINAL. ARTIGO 306, DA LEI N. 9 .503/97 (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE). REDUCAO DA PENA PECUNIARIA. EXCL USAO DA PENA ACESSORIA. REDUCAO DE OFICIO. 1 - INVIAVEL A REDUCAO DO VALOR DA PRESTACAO PECUNIARIA, EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA PE NA CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, QUA

Seção II ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2720 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 02/04/2019 Publicação: quarta-feira, 03/04/2019 IS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SU A FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, PO SSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTAC AO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PA RCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA

Seção II ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 GIME DE CUMPRIMENTO A PENA DEVERA SER CUMPRIDA SOB O REGIME INICI AL ABERTO, NA CASA DO ALBERGADO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO DIPLOMA PENAL). TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL E QUE A PENA IN CONCRETO E INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS; QUE O COND ENADO NAO E REINCIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS AUTORIZAM, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D

Seção II ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 DO, REDUZ-SE ESSA REPRIMENDA ACESSORIA PARA O MINIMO LEGAL - 2 (D OIS) MESES, A FIM DE NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE S UA FAMILIA, DEMONSTRANDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVID A PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, P OSSIBILITANDO A REINTEGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTA CAO PECUNIARIA. EXCLUSAO. SUBSTITUICAO. REDU