Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 M 20/10/2014, PELA PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI N. 11.343/06, A UMA PENA DE 9 (NOVE) ANOS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO E 1.200 (MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA (FF. 3/4 DE N. 201601897671 DO PEP). AUTOS N. 702.08.4576.29-8, SENTENCA CON DENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM 7/4/2009, PELA PRATICA DO CRIM E PREVISTO NO ARTIGO 213, DO CODIGO PENAL, A U

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QU E HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE PENAS DE REC LUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA. 1 NA HIPOTESE DE STE ARTIGO, QUANDO AO AGENTE TIVER SIDO APLICADA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE, NAO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA OS DEMAIS SERA INCABIVEL A SUBSTITUICAO DE QUE TRATA O AR

Seção III ● 30/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017 Publicação: terça-feira, 31/10/2017 ARTIGO 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, CONDUTAS ESTAS DERIVADAS DE DE SIGNIOS AUTONOMOS. PORTANTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONC URSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS. A PROPOSITO, TRANSCREVO O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL: ART. 69 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVA

Seção III ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 IGENTE AO TEMPO DO FATO. NA 3 FASE, INEXISTEM CAUSA ESPECIAL DE D IMINUICAO DE PENA. POR OUTRO LADO, ENCONTRA-SE PRESENTE A CAUSA D E AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 302, 1, INCISO II, DA LEI N 9503/1997, UMA VEZ QUE O ACUSADO DEIXOU DE PRESTAR SOCORRO A VITI MA. DESSA FORMA, AUMENTO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS), OU SEJA, ALEM DO MINIMO (1/3) E AQ

Seção II ● 10/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 FRANCYJUNIOR NASCIMENTO DA SILVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. VER IFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTAS NO ART. 65, INCS. I, DO C P (MENOR DE 21 ANOS), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO A PLICADA SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE REDUZI-LA, OPORTUNI DADE EM QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 01 (UM) ANO DE RE CLUSAO. TENDO EM VISTA QUE OS FATOS FORAM EF

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 CA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO 01/12/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO EM REGIME SEMIABERTO (F F. 140/141 DO PEP). - AUTOS N. 201301751957, SENTENCA CONDENATORI A TRANSITADA EM JULGADO 07/12/2015, PELA PRATICA DO CRIME PREVIST O NO ARTIGO 155, DO CODIGO PENAL, A UMA PENA

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 ME A PENA BASE DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, P OR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA O HA ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS. PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AG RAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALINEA "G", DO CP (COM ABUS O DE PODER OU VIOLACAO DE DEVER INERENTE AO CARGO, OFICIO, MINIST ERIO OU PROFISSAO), EXASPERO A PENA EM S

Seção III ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 MACOES APTAS A DEMONSTRAR COMPORTAMENTO SOCIAL DESFAVORAVEL DO AC USADO, DE MODO QUE NAO HA COMO AGRAVAR SUA SITUACAO. NAO HA ELEME NTOS NOS AUTOS CAPAZES DE AVALIAR DE MANEIRA PRECISA ACERCA DA PE RSONALIDADE DO REU. OS MOTIVOS SAO INSITOS AO TIPO. AS CIRCUNSTAN CIAS DO CRIME FORAM AS NORMAIS A ESPECIE. DEIXO DE VALORAR AS CON SEQUENCIAS, UMA VEZ QUE SAO INERENTES A ES

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. PASSO A TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EM RELACAO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, COMO HOUVE A INCIDENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA (ART. 157, 2, INC ISOS I E II, DO CP), PREVALECO DE APENAS UMA CAUSA, QUAL SEJA O C ONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, 2, INCISO II, DO CP), CONFORME DETE RMINA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 68 DO CP, E

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA, EM ESTRITA OBSERVANCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL. DO REU LUCAS GUI LHERME GONCALVES DE ALMEIDA A CULPABILIDADE DO REU APRESENTA REPR OVACAO NORMAL A ESPECIE, EIS QUE, PLENAMENTE CONSCIENTE DO CARATE R ILICITO DO FATO, MESMO ASSIM O COMETEU; O REU NAO POSSUI ANTECE DENTES; ACERCA DA CONDUTA SOCIAL, NAO EXI