Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 A DEFESA DOS REUS NESTE ATO. ABERTA A AUDIENCIA, CONSTATOU-SE A PRESENCA DA VITIMA. LOGO APOS, A MM JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SEN TENCA: VERIFICO QUE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, CAPUT, E ART . 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 29, TODOS, DO CP PREVEM COMO LIMIT E ABSTRATO DE PENA RECLUSAO MAXIMA DE 04 (QUATRO) ANOS. NOS TERMO S DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL,

Seção II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 TENDO EM VISTA QUE O REGIME IMPOSTO NA NOVA CONDENACAO E O FECHAD O E QUE, COM A UNIFICACAO, O REGIME SEMIABERTO FOI PROJETADO PARA 2016, TORNA-SE INCABIVEL A INCLUSAO DO SENTENCIADO EM REGIME MAI S BRANDO, RAZAO PELA QUAL, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 111, PAR AGRAFO UNICO, E 118, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, C/C ARTIGO 3 3, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, FIXO O RE

Seção III ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2580 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 31/08/2018 Publicação: segunda-feira, 03/09/2018 AUTOS NR. : 105 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : GILBERTO VIEIRA LEAO DESPACHO : AUTOS N 105/15 (201500779738) ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS . 106/108. AGUARDA-SE O COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO OU EVENTUAL PRESCRICAO. CUMPRA-SE. CACU, 24 DE AGOSTO DE 2018. ANA MARIA DE O LIVEIRA JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 30

Seção III ● 21/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 UAIS A RECOLHER; DEFENSORES CONSTITUIDOS NOS AUTOS, NAO HA HONORA RIOS A FIXAR. APOS A PRECLUSAO RECURSAL E O CUMPRIMENTO DAS DETER MINACOES ACIMA, ARQUIVEM-SE COM BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA GO, 04 DE JULHO DE 2018. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 127329-14.2015.8.09.0011 AUTOS NR. : 1376 NATUREZA :

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 DE SUA IDADE, CULTURA E CLASSE SOCIAL, MOTIVO PELO QUAL APLICO-S E-LHE O BENEFICIO DA DUVIDA; MOTIVOS DO CRIME: REVELAM-SE VIS, PO RQUANTO AGIU COM INTUITO DE PREJUDICAR SUA COMPANHEIRA; CIRCUNSTA NCIAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; CONSEQUENCIAS: NAO H A CONSEQUENCIAS ALEM DAQUELAS INERENTES AO TIPO; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO

Seção III ● 10/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2227 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 UPORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV C/C ARTIGO 109, INCISO IV, AMBOS DO CODIGO PENAL, EM FACE DA PRESCRICAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA. APARECIDA DE GOIANIA GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2017. CARLOS MAGNO CAIXETA DA CUNH A JUIZ DE DIREITO C NR. PROTOCOLO : 371133-14.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 2798 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAU

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 2, INCISO II, DO CP OFENDIDO PEDRO HENRIQUE: ATENDENDO (A/AO): CU LPABILIDADE: A CULPABILIDADE, PARA FINS DO ARTIGO 59 DO CP, DEVE SER COMPREENDIDA COMO JUIZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, APONTA NDO MAIOR OU MENOR CENSURABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO REU. NAO S E TRATA DE VERIFICACAO DA OCORRENCIA DOS ELEMENTOS DA CULPABILIDA DE, PARA QUE SE POSSA CONCLUIR PELA PRATICA OU

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 . PORTANTO, OBRIGATORIO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENT RE OS REFERIDOS DELITOS. A PROPOSITO, TRANSCREVO O ARTIGO 69 DO C ODIGO PENAL: ART. 69 QUANDO O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO O U OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTICOS OU NAO, APLICAM -SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA

Seção III ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 CIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCAO, QUE TORNO DEFINITIVA EM FACE DA AUSE NCIA DE REQUISITOS QUE POSSAM AUMENTAR OU DIMINUIR A PENA. DO REG IME PARA CUMPRIMENTO DA PENA VERIFICO A SUPERVENIENCIA DA PRESCRI CAO DA PRETENSAO PUNITIVA, TAMBEM DENOMINADA RETROATIVA, EIS QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, Q

Seção III ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 IVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NESTA SENTENCA. COM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS, DEIXO DE F AZER A DETRACAO, EM FACE DO SENTENCIADO ESTAR PRESO A MAIS TEMPO DO QUE A PENA IMPOSTA, DEVENDO SER LEVADO EM CONSIDERACAO PELO JU IZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS. COM ESTEIO NO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C E 3 DO CODIGO PENAL, FIXO O