Seção II ● 11/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 NCAMENTO DA ACAO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO ST J. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SUMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O RECURSO ENCONTRA-SE FUNDAMENTADO NA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 41 E 395, INCISO III, DO CPP, SOB O ARGUMENT O DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL QUE INVESTIGA O CRIME DE AMEACA OCORRIDO NO AMBITO FAMILIAR, TEND

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 UAL NAO SE VERIFICA QUALQUER INTERESSE-UTILIDADE NA PERSECUCAO PE NAL DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, POR AUSENCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. AINDA QUE O PROCESSO FOSSE INSTAURADO VALIDAMENTE, V ERIFICO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A POSSIBILIDADE DE O REU NAO TER PRATICADO O CRIME DE ABANDONO MATERIAL, O QUE NA CERT A ENSEJARIA SUA ABSOLVICAO SUMARIA. COMO DIT

Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 RITA DA FORMA EXIGIDA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RAZAO PELA Q UAL NAO SE VERIFICA QUALQUER INTERESSE-UTILIDADE NA PERSECUCAO PE NAL DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL, POR AUSENCIA DE EFETIVIDADE DO PROCESSO. AINDA QUE O PROCESSO FOSSE INSTAURADO VALIDAMENTE, V ERIFICO PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS A POSSIBILIDADE DE O REU NAO TER PRATICADO O CRIME DE ABANDONO M

Seção III ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 N 201603305054). CONTUDO, TAL FATO SERA CONSIDERADO NA PROXIMA F ASE DA DOSIMETRIA, PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM;; CONDUTA SOC IAL: POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO, RAZAO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA; PERSONALIDADE: NAO PODE SER CONSIDERADA EM S EU DESFAVOR, ANTE A AUSENCIA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO EXAM E PSICOLOGICO ETC; MOTIVOS: INERENTES AO TIP

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 AVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO CONTRA A VITIMA REGINA CELIA PEREIR A DOS SANTOS. 2.4 MATERIALIDADE E AUTORIA ART. 155, CAPUT, CODIGO PENAL NARRA A DENUNCIA QUE, EM DATA E HORA NAO MENCIONADAS, NA R UA JOAQUIM ALVES DOS ANJOS, N. 22, QUADRA 02, LOTE 03, SETOR JARD IM BAUNILHA, NOVA AMERICA/GO, O REU JOSE MAURICIO DE ARAUJO, APRO VEITANDO-SE DO MOMENTO EM QUE A VITIMA NAO

Seção III ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 PODE SER QUALQUER PESSOA COM EXCECAO DO CONCORRENTE DO CRIME ANTE RIOR. JA O SUJEITO PASSIVO SERA O MESMO DO DELITO ANTECEDENTE. AL IAS, ANALISANDO O CRIME, CONCLUI-SE QUE A RECEPTACAO PROLONGA OU MANTEM, PERPETUANDO-A, A SITUACAO ILICITA CRIADA PELO CRIME ANTER IOR, EM PREJUIZO DA RESPECTIVA VITIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA A MATERIALIDADE DO CRIME DE RECEPTACAO SIMPLE

Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DESPACHO : ATO CONTINUO, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE SENTENCA: O MINISTE RIO PUBLICO ESTADUAL, POR INTERMEDIO DA PROMOTORA DE JUSTICA DA C OMARCA DE RIO VERDE GO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE TIAGO SPINDOL A RODRIGUES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUTANDO-LHE A CONDUTA DES CRITA NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL, CONFORME FATOS DESCR ITOS AS FLS. 02/03. EM 10 DE JU

Seção II ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 CONFIGURACAO A ALEGACAO DE QUE IGNORAVA SER FALSO O DOCUMENTO E DESCONHECIA SER NECESSARIO SE SUBMETER A EXAMES PARA A OBTENCAO D A HABILITACAO (CF. CODIGO PENAL INTERPRETADO, 7 EDICAO, 2011, P. 1720). POR TODAS ESSAS RAZOES, RESTA CLARO QUE MARCOS ANTONIO DE CAMARGOS REVELOU MANIFESTA E INDUBITAVEL INTENCAO DE USAR DOCUMEN TO CUJA FALSIDADE SABIA EXISTIR. NESTA SEARA, E

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 7, FATO OCORRIDO NO DIA 31/05/2003; ART. 157, FATO OCORRIDO NO DI A 07/09/2003; ART. 157, FATO OCORRIDO NO DIA 01/10/2003; CRIMES C ONTRA A PESSOA ART. 121, 2, FATO OCORRIDO NO DIA 09/10/2003; CRIM ES CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA ART. 329, FATO OCORRIDO NO DIA 09/10/2003; CONFORME DISPOSTO NO JA TRANSCRITO ARTIGO 71 DO CODIG O PENAL, PARA A CONFIGURACAO DA FICCAO DA C

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 A DEFESA, ARGUIU EM SEDE DE PRELIMINAR A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE AMEACA, A QUAL PASSO A ANALISAR. CONF ORME O ARTIGO 109, VI DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES COM PENAS MAXIMAS COMINADAS, EM ABST RATO, ABAIXO DE 01 (UM) ANO, SE DA EM 03 (TRES) ANOS, O QUE SE DA NO PRESENTE CASO. O SUPOSTO FATO CRIMINOSO OCO