Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS AL BERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIM O LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER I

Seção II ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 E COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-S E EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULT A SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMO

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 IMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO D A PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDAD E DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO A

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 CRIME DE ROUBO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTR AS CIRCUNSTANCIAS QUE A ATENUEM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, P OR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA U, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MU LTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 RT, 5 ED., 2005, P. 375) GRIFO NOSSO. DIANTE O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART.71 DO CP), AUMENTO A REPRIMENDA ACIMA ESTABELECIDA EM 1/6 (UM SEXTO) DOIS CRIMES, OU SEJA, 04 (QUATRO) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS C IRCUNSTANCIAS QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM V

Seção II ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 GOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.C OM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA PRO PORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADO S, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BO M ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA

Seção II ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2583 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/09/2018 Publicação: quinta-feira, 06/09/2018 L, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO : O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRI

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 LIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVA NDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PEN AL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. V

Seção II ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 DOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPO STA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESC LARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX -PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINIST

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 : O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIO NALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD A, POR EXEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATRO