Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 NALDO DA FONSECA, 16.11.199, V.U., DJ 17.12.1999, PG 387) IDEM: S TJ, HC 10.562 PR, 5 T. REL. GILSON DIPP, 15.02.200, DJ 20.03.200 P.85; HC 10.444-- MG, 5 T., REL. FELIX FISCHER, 09.11.199, V.U. D J 13.12.1999, P. 166; HC 10.082-- MG, 5 T. REL. EDSON VIDIGAL, 23 .11.1999, V.U. DJ 13.12.1999, P. 166). (CODIGO PENAL COMENTADO, G UILHERME DE SOUZA NUCCI, ED. RT, 5 ED., 200

Seção II ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 E TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ES TABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE , EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL , TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIO NAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALB

Seção II ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 EGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EX PLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CA BENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROP ORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIV

Seção II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIA S QUE A MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VE ZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCA S TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIX ADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERD

Seção II ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 TE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORC IONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS -MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CR ITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 NSTANCIAS JUDICIAIS EM EPIGRAFE, FIXO A PENA BASE DO ACUSADO DIOG O MARQUES DE SOUZA EM 03 (TRES) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA O, OPORTUNIDADE EM QUE A DIMINUO EM 06 (SEIS) MESES, ANTE O RECON HECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP, RESULTANDO NUMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, A MING

Seção II ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 VA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA D E MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CRITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSIN A O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO, QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PEN

Seção II ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 E NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROPORCI ONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIASMULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 D IAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRI TERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE C

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROF ESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATU ALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIO NALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 X-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALA GOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.C OM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA-PRO PORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADO S, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAI