Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 IMINOSO E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PE NAL ESTABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO DE 1/3, OU SEJA , 02 (DOIS) ANOS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 08 (OITO) ANOS DE REC LUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO ANT E A INEXISTENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. TENDO EM VISTA QUE, PO R SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO

Seção II ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2376 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 26/10/2017 Publicação: sexta-feira, 27/10/2017 NDO NUMA PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GR AU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA ALI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-M ULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEG

Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 ADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL C RITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QU E ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUA LMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PRO PORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONC

Seção II ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 MPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECID I ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO EXPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O MESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLO S ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-AL, DURANTE

Seção II ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 AC-MACEIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SIT E JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PEN A-DE-MULTA-E-PRINCIPIO-DA PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGRALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO NAS CONSIDERAC OES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE

Seção II ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 JUSTICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MAC EIO-AL, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE PROCURADOR DO MI NISTERIO PUBLICO DE ALAGOAS E QUE PUBLICOU UM ARTIGO NO SITE JUS. COM. BR (HTTPS://JUS.COM.BR/ARTIGOS/50520/APLICACAO-DA-PENA-DE-M ULTA-E-PRINCIPIO-DA-PROPORCIONALIDADE) COM O QUAL CONCORDO INTEGR ALMENTE E DE CUJOS DADOS, INCLUSIVE ME VALHO

Seção II ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017 Publicação: terça-feira, 14/11/2017 INA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTIGO MENCIONADO: POR ULTIMO , QUANTO A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IG UALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA P ROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE D E DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ C

Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 DOIS) MESES, RESULTANDO NA PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) M ESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE J UIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA ALI FIXADAS, S EMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDADE EFETIVA

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIP IO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANT IDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CONCRETO, ESTAB ELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMP