Seção III ● 10/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2025 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/05/2016 33, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E CONDENAR JEFERSON DO NASCIMENTO SANTANA NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/200. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: EM RE LACAO AO REU DOGIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR

Seção III ● 12/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENA L, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA, P ARA O FIM DE CONDENAR FERNANDA BORGES LENZA E SUBMETE-LA AS SANCO ES DO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/2003 C/C ARTIGO 65, III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA INDIVIDUAL IZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLI

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 O CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CTB EM RELACAO A VITIMA RITA DE C ASSIA A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA RE PROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUT A, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CON DICOES DE AGIR DE FORMA DIVERSA; B) O REU NAO REGISTRA ANTECEDENT ES; C) A SUA PERSONALIDADE NAO E DE PES

Seção III ● 25/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015 SSA FORMA, A APLICACAO DA REFERIDA MINORANTE DEVE INCIDIR TAO SOM ENTE EM RELACAO A PENA PREVISTA NO CAPUT E NO 1 DO ART. 33 DA LEI N 11.343/2006. NESSE SENTIDO: STJ 3 SECAO. ERESP 1094499/MG, REL . MIN. FELIX FISCHER, TERCEIRA SECAO, JULGADO EM 12/05/2010. ENTE NDO ASSIM, QUE CONCORRE A SEU FAVOR A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA LEI 11.343/2

Seção III ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2620 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 31/10/2018 Publicação: quinta-feira, 01/11/2018 ENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES. PRESENTE ATENUANTE POR SER O REU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS A DATA DO FATO, PELO QUE DEIXO DE APLICAR POR TER SIDO A PENA APLICADA NO MINIMO LEGAL. AUSENTES CA USAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, PELO QUE TORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA EM RE GIME ABERTO, AO TEOR DO ARTIGO 33, 2 DO CODIG

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 ECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DO REU; D) NADA CONSTA QUE PO SSA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL; E) AS CIRCUNSTANCIAS FICARAM RESTRITAS AO PROPRIO TIPO PENAL; F) O REU AGIU VISANDO O LUCRO FA CIL; G) A RES FURTIVA FOI RECUPERADA; H) A VITIMA NAO CONCORREU D E QUALQUER FORMA PARA O EVENTO DELITUOSO; I) SEM INFORMACOES SOBR E A SITUACAO FINANCEIRA DO REU. ASSIM CONSI

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 INCO) DIAS-MULTA. INEXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS MODIFICADORAS. TENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AOS CRIMES D ESCRITOS NA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO A CONDICAO ECONOMICA NAO AVANTAJADA DO REU, SIRVO DOS DISPOSTOS NOS ARTS. 43 DA LEI N 11.3 43/2006 E 60 DO CODIGO PENAL PARA REDUZIR-LHE CADA PENA DE MULTA PARA 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30

Seção II ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2443 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/02/2018 Publicação: quarta-feira, 07/02/2018 UICAO, REDUZINDO-LHE AS PENAS EM DOIS TERCOS, O QUE CONSISTE EM 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 367 (TREZENTOS E SE SSENTA E SETE) DIAS-MULTA, RESULTANDO EM UMA PENA DE 1 (UM) ANO, 8 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 183 DIAS-MULTA. NAO HA CAUSA DE AUME NTO. TENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-SE ELEVADA AOS CRI MES DESCRITOS NA LEI DE DROGAS, CONSIDERANDO

Seção III ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 M O DISPOSTO NO ART. 33, 2, C, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O DI SPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E PENA PECUNIARIA FIXADA EM 01 (UM) SALARIO-MINIMO) , MANTENDO A PENA DE MULTA JA FIXADA, QUE DEVERA SER CUMPRIDA NOS MOLDES DO ART. 46 E SEGUINTES DO CODIGO PEN

Seção II ● 18/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2509 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 18/05/2018 Publicação: segunda-feira, 21/05/2018 LE DIZER, NA SEGUNDA ETAPA, O JUIZ, TENDO FIXADO A PENA-BASE NO G RAU MINIMO, VERIFICANDO A EXISTENCIA DE, PELO MENOS, UMA ATENUANT E, DEVERA INCIDIR, SOBRE O QUANTUM FIXADO NA PRIMEIRA ETAPA, UMA DIMINUICAO, FAZENDO COM QUE A PENA-BASE SEJA REDUZIDA AQUEM DO GR AU MINIMO. POR QUE TAL NAO PODERIA SER FEITO? POR QUE A LEI NAO P ERMITIRIA TAL OPERACAO? ORA, A LEI NAO A PRO