Seção II ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 100 (CEM) DIAS-MULTA PARA CADA CRIME. QUANTO AO CRIME DO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N 11.343/2006, PREPONDERA A CAUSA DE DIMINUICAO P REVISTA EM SEU 4, POR ISSO REDUZO A PENA EM 2/3, O QUE CORRESPOND E A 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 340 (TREZENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. NAO HA CAUSA DE AUMENTO DE PENA A RE. TENDO EM CONTA QUE A PENA DE MULTA MOSTRA-

Seção III ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ENDO ASSIM, A CONDUTA REALIZADA E MAIS GRAVE DO QUE UM PORTE DE A RMA EM VIA PUBLICA, OU NO INTERIOR DE UM OUTRO TIPO ESTABELECIMEN TO COMERCIAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO E ANALISADO NESTE CASO . FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSA O, E MULTA EM 60 DIAS-MULTA. NO AMBITO DA 2 FASE, VERIFICO QUE CO NCORRE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, QUAL S

Seção III ● 06/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2303 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, P OSTO QUE TINHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTA VEL E LHE ERA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA, EIS QUE TEM CONDICOES DE O CUPAR-SE LICITAMENTE; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 295 E 296); C) SE M INFORMACOES QUANTO A PERSONALIDADE DO REU;

Seção III ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 ES PESSOAIS E DE FORTUNA DO ACUSADO, A QUAL TORNO EM DEFINITIVA, ANTE A AUSENCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA LEGAL A CONSIDERA R, BEM COMO DE QUALQUER CAUSA DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA. ATENTO PARA A REDUCAO DO 4, DO ARTIGO 33 DA LEI N 11.343/2006, O QUAL PREVE QUE NOS DELITOS DEFINIDOS NO CAPU T E NO 1 DESTE ARTIGO, AS PENAS PODERAO SER

Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ORMA NOS AUTOS; D) OS MOTIVOS DO CRIME SAO INTRINSECOS DA SUA PRO PRIA NATUREZA, NAO PODENDO POR ISSO SER EXTERNADO NENHUMA SITUACA O DESPROVEITOSA AO ACUSADO, SENAO NOS LIMITES DA PUNICAO JA ESTAB ELECIDA; E) NADA SE PODE DIZER SOBRE A PERSONALIDADE DO AGENTE, S OBRETUDO QUANDO ESSA AFERICAO E ENTREGUE AO JUIZ, TECNICO EM DIRE ITO; F) AS CIRCUNSTANCIAS SAO IMPERATIVAS PA

Seção III ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 297, CAPUT, DO CODIGO PENAL: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDA DE DA ACUSADA RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TI NHA CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE E RA EXIGIDO CONDUTA DIVERSA; B) A RE E PRIMARIA (FLS. 405/406); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONA

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 E 121); C) SEM ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDADE DA RE; D) NADA CONSTA A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, O QUE CONSI DERO A SEU FAVOR; E) AS CIRCUNSTANCIAS DEMONSTRAM QUE A RE AGIU C OM CRUELDADE, OCASIONANDO A MORTE DA VITIMA; F) AGIU A RE VISANDO O LUCRO FACIL, PARA SATISFAZER SEU VICIO COM A DROGA; G) AS CONS EQUENCIAS FORAM GRAVES, VEZ QUE A ACUSADA CEI

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 CAPUT, DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 3 33, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL E CONDENAR JEFERSON DO NASCIMENTO SANTANA NAS SANCOES DO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/200. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO DA PENA: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1) DA FIXACAO DA PENA: DO CRIME DE FURTO: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMB OS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSADO RESTOU COMPROVADA DE FORMA REPROVAVEL, POSTO QUE TINHA CONHECIME NTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, E IMPUTAVEL E LHE ERA EXIGIDO CO NDUTA DIVERSA, NAO FAZENDO PRECISAO DE FURT

Seção III ● 19/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1893 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 S DO ART. 333 DO CODIGO PENAL E ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO BR ASILEIRO. ... SOPESANDO TAIS CIRCUNSTANCIAS, EM SUA MAIORIA FAVOR AVEIS AO ACUSADO, FIXO-LHE A PENA-BASE COM RELACAO A PRATICA DO C RIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO E 15 (QUINZE) DIAS/MULTA, SENDO QUE O VALOR DIARIO DA MULTA DEVE S ER DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO MEN