52 resultados encontrados para codigo penal. ant - data: 24/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 PUTADA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL, QU E DIZ RESPEITO AO CRIME DE ROUBO. PARA A CARACTERIZACAO DESSE DEL ITO E NECESSARIA QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE SE AMOLDE AO S ELEMENTOS QUE COMPOEM A FIGURA TIPICA, QUAIS SEJAM, A SUBTRACAO DE COISA MOVEL E ALHEIA, PARA SI OU PARA OUTREM, COM EMPREGO DE VIOLENCIA, GRAVE AMEACA OU QUALQUER OUTRO MEIO