Seção III ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2647 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 12/12/2018 Publicação: quinta-feira, 13/12/2018 O DE DECRETACAO DE SUA PRISAO. CONFORME DETERMINA A REGRA DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ARBITRO EM FAVOR DA VITIMA O VALOR DE 01 (UM) SALARIO MINIMO PARA FINS DE REPARACAO PELOS D ANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENAL. CUSTAS PELO REU, CUJA INEXIGIB ILIDADE RECONHECO NESTA OPORTUNIDADE. AO ADVOGADO NOMEADO NO PRES ENTE ATO ARBITRO 10 (DEZ) UHDS. PROVIDENCIAS

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 EM CONTINUIDADE DE LITIVA POR QUATRO VEZES, E ART 171, CAPUT, C/C ART 14, II, AMBO S DO CODIGO PENAL, TAMBEM EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART 71, DO MESMO CODEX LEGAL COM BASE NO ART 386, II, CPP, AB SOLVO OS ACUSADOS LUCIANO PEREIRA CARNEIRO E LUCIANO POSSE NETO D OS DELITOS DO ART 155, 4, II E IV, E ART 288, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO PENAL, E COM ESPEQUE

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 STA FORMA E CONSIDERANDO O RESTANTE DE PENA A CUMPRIR, A PRETENSA O EXECUTORIA ESTATAL SE DAVA EM 08 ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 , INCISO IV DO CP. DESSE MODO, EXTRAI-SE QUE MAIS DE 08 ANOS SE P ASSARAM, DESDE A INTERRUPCAO DA EXECUCAO, OCORRENDO, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. EM RAZAO DO EXPOSTO, JULGO EX TINTO O PROCESSO E DECLARO EXTINTA A PUNIBI

Seção III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 AFERIR COM SEGURANCA SUA CAPACIDADE ECONOMICA, A QUAL TORNO DEFI NITIVA NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, OU AINDA QUALQUER CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. EM RELACA O AO CRIME PREVISTO NO ART. 171, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: PLENAMENTE IMPUTAVEL, POIS AGIU C OM DOLO E TINHA CONSCIENCIA DO CARATER ILICITO

Seção III ● 13/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1889 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/10/2015 RA A PRATICA DO CRIME. CONSIDERANDO A EXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 05 (CINCO) MESES DE DETENCAO. NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES. PRES ENTE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, MOTIVO PELO QUAL EXASPERO A PEN A EM 1/6 (UM SEXTO), PASSANDO ESTA A SER DE 05 (CINCO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENCAO, QUE TORN

Seção III ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 ADAS ENTENDO DEVA BASEAR-SE NO MINIMO LEGAL DE DEZ DIAS-MULTA PAR A CADA ANO DE CONDENACAO, CONFORME A PENA DE DETENCAO DEFINITIVA ACIMA FIXADA (10 X 2), PERFAZENDO 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DE CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI NIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXIST ENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUM

Seção III ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 E REPRESSAO DOS CRIMES PERPETRADOS. I- DO CRIME PREVISTO NO ARTIG O 129, 9 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: NEUTRA, PROPRIA DO DELIT O EM APRECO; ANTECEDENTES: NAO POSSUI MAUS ANTECEDENTES; CONDUTA SOCIAL: DEIXO DE VALORA-LA, POR FALTA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PA RA TAL; PERSONALIDADE: DEIXO DE VALORA-LA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O MIS

Seção III ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2664 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 10/01/2019 Publicação: sexta-feira, 11/01/2019 PENAS DO ART. 121, 2 INCISOS II, III E IV, DO CODIGO PENAL, DECL ARO-O, POR TANTO, CONDENADO NAS PENAS DO DISPOSITIVO CITADO, POR CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO CONTRA A VITIMA TASSIA MATIAS GUIM ARAES. PASSO A DOSAR-LHE A PENA, NOS TERMOS DOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE DE ALTA REPROVABILIDADE; ANTECEDENTES CONFORME CERTIDAO DE FL. 279/280 CONDUTA SOCI

Seção III ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 NAO RESULTOU DE MERO ACASO, MAIS SIM DE UMA INVESTIGACAO POLICIAL QUE APOS INVESTIGACAO SOBRE ROUBO, FURTOS E RECEPTACAO DE VEICUL OS O REU FOI MONITORADO E NO DIA DE SUA PRISAO FOI ENCONTRADO EM SEU PODER O VEICULO, AFIRMA AINDA QUE O REU FAZIA PARTE DE UMA QU ADRILHA QUE ADQUIRIA VEICULOS DE ORIGEM ILICITA, QUE MASCARAVA OS VEICULOS NOS ESTADO DE GOIAS E DEPOIS COMERC

Seção III ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 . HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 50446-41.2015.8.09.0103 AUTOS NR. : 91 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : COLETIVIDADE ACUSADO : DANIEL MARTINS DOS REIS ADV ACUS : 44228 GO - EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO SILVA DESPACHO : IV) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA E CONDENO DANIEL MARTINS DOS REIS, NAS SANCOES DO