Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 S CONSEQUENCIAS DO DELITO, NAO VISLUMBRO MOTIVOS QUE AUTORIZEM O AGRAVAMENTO DA PENA. OS MOTIVOS, QUE PODEM SER RECONHECIDOS COMO FAVORAVEIS OU DESFAVORAVEIS AO DENUNCIADO NA APLICACAO DA PENA, S AO, POR UM LADO, INERENTES AO TIPO E, DE OUTRO, NAO HA NOTICIAS D E QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O DELITO, RESPECTIVAMENTE; PORTANTO , MANTENHO A PENA. O COMPORTAMENTO DA VITIM

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, A FIM DE CONDENAR O DENUNCIADO RICARDO MEDEIROS ALEIXO, JA QUALIFIC ADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO MESMO CODEX. SEGUNDO O COMANDO DO ARTIGO 68 DO CODIGO PENAL, PASS O A DOSAR-LHE A PENA, CONSIDERANDO AS DIRETRIZES JUDICIAIS DO ART IGO 59 DO CODIGO PENAL: CULPABILIDADE: CONSI

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 A PENA DE MULTA SEGUIU O CRITERIO BIFASICO, GUARDANDO PROPORCAO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CADA DIA-MULTA EQUIVALE RA A 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO (ARTS. 49 E 6 0, CAPUT, DO CODIGO PENAL). DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR DE 18 ANOS NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, ANALISO AS CIRCUNSTAN CIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL. C

Seção III ● 07/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2562 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/08/2018 Publicação: quarta-feira, 08/08/2018 RESCIMOS DE PENAS SERAO ORIUNDOS DE CONDENACOES IRRECORRIVEIS DIV ERSAS, O QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA SUMULA 241 DO STJ; SEM EL EMENTOS NOS AUTOS A REPROVAR A SUA CONDUTA SOCIAL; COMO NAO HA ES TUDO TECNICO, E IMPOSSIVEL AFERIR SUA PERSONALIDADE; O MOTIVO E I NERENTE AO TIPO; AS CIRCUNSTANCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; AS CONS EQUENCIAS FORAM GRAVOSAS, UMA VEZ QUE O AC

Seção III ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 NA FORMA DO ART 49 DO CP AUSENTES CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECL USAO E, ANTE O JUIZO DE REPROVABILIDADE ENCONTRADO E A SITUACAO E CONOMICA DA RE, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRIG ESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, DEVIDAMENTE ATU ALIZADOS, NA FORMA DO ART 49 DO CP NAO SE ENCO

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNI TIVA ESTATAL, A FIM DE ABSOLVER O ACUSADO WELRILEY VIEIRA DE CAST RO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTACAO DO CRIME PREVISTO NO A RT. 155, 4, II E IV, CP, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, CPP, MA S CONDENA-LO NAS SANCOES PENAIS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.34 3/2006. PASSO A DOSAR-LHE A PENA

Seção II ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 LVER O REU JEAN DE SOUZA AFONSO, R.G. N 32278011, CPF N 315.897.1 38-00, BRASILEIRO, SOLTEIRO, VIGILANTE DE CARROS, NATURAL DE BAUR U-SP, NASCIDO EM 11/03/1982, FILHO DE MARIZA CRISTINA DE SOUZA AF ONSO E DE APARECIDO DONIZETE AFONSO, RESIDENTE NA RUA FORMOSA, N 529, SETOR CAMPINAS, NESTA CAPITAL, DA ACUSACAO DE TER PRATICADO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISOS I

Seção III ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 CADA DELITO SAO IDENTICAS, RAZAO PELA QUAL TODOS ELES MERECEM IDE NTICA AVALIACAO NAS TRES FASES, BEM COMO IDENTICA REPRIMENDA, POI S INCIDEM NO MESMO JUIZO DE REPROVABILIDADE, O QUE IMPOE UMA UNIC A E IDENTICA APRECIACAO, A FIM DE SE EVITAR REPETICOES DESNECESSA RIAS. NA PRIMEIRA FASE DE APLICACAO DA PENA, APRECIO AS CIRCUNSTA NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL

Seção III ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2686 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 11/02/2019 Publicação: terça-feira, 12/02/2019 E, AINDA, 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA. DA RE WANESSA ALVES PINHO ATENTA AS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E O ART. 59 DO CODIGO PENAL, OBSERVO QUE A NATUREZA DAS DROGAS E A QUANTID ADE DE DROGAS, SAO NORMAIS A ESPECIE E NAO PREPONDERAM SOBRE OS D EMAIS ELEMENTOS NA FIXACAO DA REPRIMENDA PENAL, NAO PODENDO SE VA LORAR DE FORMA NEGATIVA. PASSO A ANALISE D

Seção III ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 DIGO PENAL E ARTIGO 12, DA LEI N 10.826/03, BEM COMO JULGO EXTINT A SUA PUNIBILIDADE, PELO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28, DA LEI N 1 1.343/06, POR SE TER OPERADO A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART. 107 , IV, C/C ARTIGO 30 DA LEI N 11.343/06 E ARTIGO 117, INCISO I, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PA SSO A FAZER A DOSIMETRIA DA PENA. DO CRIME