Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 AVOR (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, DE FORMA QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS NAO SERAO CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A E SPECIE DELITIVA. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAME NTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABOROU PARA A ACAO

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 SO OS BENEFICIOS DO ART. 77, DO CODIGO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO EM LIBERDADE: CONSIDERANDO O REGIME INICIAL DE PENA FI XADO, BEM COMO POR PERMANECEREM INALTERADOS OS REQUISITOS ENSEJAD ORES DA PRISAO PREVENTIVA, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBE RDADE. DO ACUSADO JOAO PAULO SOUZA EVANGELISTA: A CULPABILIDADE E NORMAL A ESPECIE. O REU NAO POSSUI ANTECEDEN

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 O REU, IMPOE-SE UMA RESPOSTA PENAL CONDIZENTE COM A EXIGENCIA DA NECESSIDADE E SUFICIENTE REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, CONSOAN TE DETERMINAM OS DISPOSITIVOS NORTEADORES DE APLICACAO DA REPRIME NDA LEGAL. COM BASE NISSO, FIXO A PENA-BASE PARA O DELITO DE OCUL TACAO DE CADAVER, O QUAL FOI RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENC A, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E A 225 (DUZ

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECL USAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPCAO DE MENORES. POR FORC A DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU UM CRI

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 INQUERITOS POLICIAIS EM TRAMITE NAO SERAO VALORADOS NEGATIVAMENT E (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE SOBRE A CONDUTA SOCIAL E A PE RSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQU ENCIAS DOS CRIMES SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. DA ANALISE DO S AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) NAO COLABO ROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMAL, E

Seção II ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2764 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/06/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/06/2019 ES DE SOUZA COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO COD IGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO COD IGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILID ADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A GENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILIC ITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. EM

Seção III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2362 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/10/2017 Publicação: quarta-feira, 04/10/2017 NICOS PARA APURAR SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PON DERA-LA, NAO LHE PREJUDICANDO E NEM LHE FAVORECENDO. QUANTO AO MO TIVO DO CRIME, ESTE NAO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. EXISTEM CIRC UNSTANCIAS FORAM NORMAIS AO TIPO PENAL. AS CONSEQUENCIAS NAO SAO CAPAZES DE DESABONAR O REU, POSTO QUE, EMBORA SEJA GRAVISSIMA, UM A VEZ QUE ACARRETOU NA MORTE DA VITIMA, JA E

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATR O) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE P ENA ATINENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PREVISTAS NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILE IRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 3/8 (TRES OITAVOS), TOTALIZANDO A PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 IDA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS , VERIFICO QUE O ACUSADO POSSUI UMA CONDENACAO TRANSITADA EM JULG ADO POR FATOS ANTERIORES. ACONTECE QUE O ACUSADO POSSUI OUTRA CON DENACAO, QUE SERA CONSIDERADA COMO MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS NE STA OPORTUNIDADE. A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL, CONSTATO QUE, EMB ORA A DEFESA TENHA AFIRMADO QUE O ACUSADO

Seção II ● 05/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2460 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/03/2018 Publicação: terça-feira, 06/03/2018 CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE C UMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSIDERANDO QUE AS CI RCUNSTANCIAS JUDICIAIS INSCULPIDAS NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL S AO EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS A JOEL MARCOS NASCIMENTO FREIRE (ART IGO 33, 3, CODIGO PENAL), A PRIMARIEDADE DO AGENTE, E TENDO EM VI STA A CONFISSAO ESPONTANEA DO SENTENCIADO,