42 resultados encontrados para codigo penal. da impossibilidade - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 UANTO AO ACUSADO MATHEUS MACIEL BORGES. CONSIDERO NORMAL A CULPAB ILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES C RIMINAIS ACOSTADA AS FLS. 186/187, O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE DA CONDUTA SOCIAL E NEM DA PERSONALIDADE D