Seção II ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRE TRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGE M DA PENA. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRANDO MAI OR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DA AGENTE QUE AQUELA JA CONSI DERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

Seção III ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2275 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 UIVALENDO A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FA TO. A PENA DE MULTA DEVERA SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI AS, CONTADO A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DO RE GIME DE CUMPRIMENTO DA PENA TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA PENA FIXADA, O TEMPO DE SUA PRISAO PROVISORIA, QUAL SEJA 77 (SETENTA E SETE) DIAS, BEM COMO AS CIRCUNSTANCIAS JUDIC

Seção III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1914 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/11/2015 AS-MULTA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA ESPECIFICA, VALORA A PENA E M 1/3 (UM TERCO), SOMANDO EM 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. CONSIDERA NDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, MAJORO A PENA EM 1/ 3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A REPRIMENDA 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA , NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. NO QUE SE REFERE AO DEL

Seção II ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 FORCA DO ESTATUIDO NO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES DE ROUBO , APLICO-LHE UMA DAS PENAS, QUAL SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUAT RO) MESES DE RECLUSAO, VEZ QUE SAO IDENTICAS, QUE, AUMENTADA EM 1 /6 (UM SEXTO), TOTALIZA A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO ACU SADO IAGO GRACIANO SILVA FREITAS EM 06 (SEIS)

Seção II ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 STO NO ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL . DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IN DIVIDUALIZACAO DA PENA E AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA: QUANTO AO DELITO DE RO UBO: CONSIDERO NORMAL CULPABILIDADE, NAO VISL

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 ESTAR FIXADA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE MINORAR A PENA (SUMULA, 23 1 DO STJ). NAO INCIDE AO CASO NENHUMA CAUSA DE DIMINUICAO OU AUME NTO DE PENA. NESTES TERMOS, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSAO, NO REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 3 3, 2, ALINEA A, DO CP, E A 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERO CADA DI A-MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SA

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO A PE NA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PE NA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIM A CONSIDERADAS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI

Seção II ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 A QUAL, DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPON TANEA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. TENDO EM VISTA AS CAUSAS D E AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO EM 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIM A CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALO R MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUM

Seção III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2367 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/10/2017 Publicação: quarta-feira, 11/10/2017 TIAGO PEREIRA DE SENA, BRASILEIRO, NASCIDO EM 06/04/1994, NATURAL DE BRASILIA-DF, FILHO DE PAULO SERGIO ALVES DE SENA E ROSIMEIRE PEREIRA SOARES; PAULO HENRIQUE LIMA BRITO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/01/1997, NATURAL DE PLANALTINA-DF FILHO DE EDIMAR DA CONCEICA O BRITO E AURIMAR MOLIQUI DE LIMA; E JOAO PAULO SOUZA EVANGELISTA , BRASILEIRO, NASCIDO EM 14/07/1995, NATURAL D

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 DE PENA ATINENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II, DO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, MAJORO A SANCAO APLICADA EM 1/3 (UM TERCO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) D IAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIM O VIGENTE A EPOCA DO FATO. QUANTO AO DELITO DE CORRUPCAO DE MENOR ES PERPETRADO PELO ACUSADO. CONSIDERO NORMAL A