Seção III ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 DETENCAO E 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, CONFORME FUNDAMENTADO NO ITEM 2.6, MANTENHO A PENA-BASE E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 09 (NOVE) MESES DE DETE NCAO E 53 (CINQUENTA E TRES) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE DA DOSI METRIA DA PENA, NAO SENDO RECONHECIDA NENHUMA CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, CONFORME FUNDAMENTADO ACI

Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 O QUE SERIA HIPOTESE A SER ANALISADA NA PROXIMA FASE DA APLICACAO DA PENA). NO ENTANTO, A DEFESA SEQUER APONTOU FUNDAMENTO QUE SUS TENTE SEU PEDIDO. DESSE MODO, NAO HA COMO ANALISAR ESSE PLEITO. A USENTES AGRAVANTES. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, RAZAO PEL A QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA 06 (SEIS) MESES E 07 (SETE) DIAS D E DETENCAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RESSALTO

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ALEX MIRANDA DE SOUSA ADV ACUS : 40275 GO - JHONATAN NERYVALDO FERREIRA MENDANHA DESPACHO : DETRACAO NOUTRA VERTENTE, CALHA TRANSCREVER O ARTIGO 387, 2, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA: 2O O TEMPO DE PRISAO P ROVISORIA, DE PRISAO ADMINIST

Seção III ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 CIE, NAO MERECENDO MAJORACAO QUANTO A ESSE PARTICULAR; F) AS CONS EQUENCIAS DO ILICITO SAO NORMAIS AO TIPO; G) AS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O CRIME FOI PRATICADO AMPARAM A MAJORACAO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE ACUSADO COMETEU O CRIME NA RESIDENCIA DA VITIMA, LOCAL EM QUE ELA DEVERIA SE SENTIR MAIS PROTEGIDA; H) VERIFICO, POR FIM , QUE A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PERPETRAC

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 ELITO FOI PRATICADO NUMERO DE TRES AGENTES E O EMPREGO DE UMA ARM A DE FOGO , ENTENDO RAZOAVEL O AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO), PORQUAN TO AUSENTES CAUSAS EXCEPCIONAIS2, RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA D E 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 DIAS-MULTA . II DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENOR ART. 244-B, CAPUT, LEI N 8.06 8/1990: ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 5

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 ENCAO DE LUCRO FACIL, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO PATRIMONIAL; AS CIRCUNSTANCIAS SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, DE MODO QUE, PARA PRESERVAR O BIS IN IDEM O CONCURSO DE PESSOAS JA ESTA SENDO UTILIZADO PARA QUALIFICAR O FUR TO; AS CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS NAO FORAM TAO GRAVES, UMA VEZ Q UE OS OBJETOS SUBTRAIDOS FORAM RECUPERADOS; A V

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 LISADAS, FIXO A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, 01 (UM) MES DE DETENCAO. INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, POREM, MILITA EM DESFAVOR DO REU A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), EM FACE DA CONDENACAO DEFINITIVA SOFRIDA NOS AUTOS N 298361-48.20 14.8.09.0100, CUJA SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITOU EM JULGA DO EM 09.06.2015, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 2

Seção III ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 RROS CUSTODIO, COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PENAL, PASSANDO A DOSAR AS PENAS A SER-LHES APLICADAS NOS MOLDES DO DISPOSTO PELO ARTIGO 68 DO DIPLOMA PENAL. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, VERIFICO QUE A CULPABILIDADE DA RE E NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VAL ORAR; NAO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, CONFORME SE

Seção III ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2268 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/05/2017 LENCIA OU GRAVE AMEACA, PARA A CONSUMACAO DO ROUBO, O QUE OCORREU . PORTANTO, A MEU VER, O CONTEXTO PROBATORIO NAO DEIXA DUVIDAS QU ANTO AO ROUBO COMETIDO PELO REU, TORNANDO-SE INVIAVEL ACOLHER O P LEITO ABSOLUTORIO/DESCLASSIFICATORIO PARA RECEPTACAO NESTE PARTIC ULAR. REGISTRO, OUTROSSIM, QUE O REU TINHA PLENA CIENCIA DA ILICI TUDE DE SEUS ATOS, POIS AGIU COM CONSCIENC

Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMINANDO-SE, AIND A, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SEMIABERTO, TEND O EM VISTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2. , ALINEA B, DO CODIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTI