Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 NA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANT UM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. OBSERVO, AINDA, QUE O REU FAZ JUS AO BENEFICI O DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRIT IVA DE DIREITOS, POR PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. ASSIM SENDO, SUBSTITUO A

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 E A ZONA ELEITORAL ONDE ESTEJA INSCRITO O CONDENADO, OU AO TRIBUN AL REGIONAL ELEITORAL, SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO "FASE 337", E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICO S DO SENTENCIADO, CONFORME INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL E SUMULA N 09 DO TRIBU NAL SUPERIOR ELEITORAL; 04) INTIME-SE O COND

Seção III ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 ALINEA C, DO CODIGO PENAL OBSERVO, AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENE FICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RES TRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO C ONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL EM F ACE DO QUANTUM DE PENA APLICADA E O R

Seção III ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 APUT, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA ACAO, A Q UAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE DOIS CRIMES DE ROUBO, TEM-SE QUE AS PENAS TEM QUANTIDADES IGUAIS, PELO QUE DEVE SER UTILIZADA APEN AS UMA DELAS (CINCO ANOS E SEIS MESES DE RECLUSAO), AUMENTADA DO CRITERIO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE TOTALIZA 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO E 26 (VINTE E S

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 ESSIDADE DA CUSTODIA DECRETADA, TENDO O FATO CAUSADO FLAGRANTE CO MOCAO SOCIAL PELA SUA FORMA VIOLENTA DE PERPETRACAO, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE AREA RURAL, COLOCANDO EM RISCO A ORDEM PUBLICA, RAZAO PELA QUAL, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA OUTRORA DECRETADA. COM A PRECLUSAO DESTA DECISAO, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC O E A DEFESA, SUCESSIVAMENTE, PARA OS FINS DO A

Seção III ● 13/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1848 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 NR. PROTOCOLO : 798-91.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 26 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DIEGO DE ANCHIETA SILVA VITIMA : KAROLINE ROCHA ALECRIM DESPACHO : RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE OSTENTA OS REQUISITOS LEGAIS. CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDER POR ESCRI TO A ACUSACAO, CONSIGNANDO-SE NOS MANDADOS QUE A DEFESA PRELIMINA R DEVERA SER APRESENTA

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 123886-25.2017.8.09.0160 : 586 : ACAO PENAL : JOSIEL SOUSA PEREIRA SAYWRE RIOS SANTOS SILVA CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE ABREU VITIMA : O ESTADO ADV ACUS : 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN 3338 DF - CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA 24782 DF - RAIMUNDO EUSTAQUIO MARTINS SANTANA 45158A GO - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS 55771 DF - PATR

Seção II ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018 Publicação: quinta-feira, 02/08/2018 08/2015 A 10/08/2015) NAO TEVE O CONDAO DE INFLUENCIAR NO REGIME INICIAL DA PENA (ART. 387, 2 DO CPP). EM RAZAO DA PREVISAO DO ART . 44 DO CP E SUMULA 588 DO STJ, DEIXO DE APLICAR A SUBSTITUICAO A LI PREVISTA DEVIDO O CRIME TER SIDO PRATICO COM VIOLENCIA CONTRA A PESSOA. O REU ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLO MA LEGAL, PELO QUE LHE CONCEDO A SUSPENSAO CO

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 LICITA; V EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR N A SOCIEDADE; VI CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E OS FORNECIDOS POR ESTE JUIZO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII NAO PORTAR ARMA S, NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA FA MA, TAIS COMO BOTECO, PROSTIBULO, BOATE OU FAZER-SE ACOMPANHAR PO R PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII ATENDER AS

Seção III ● 19/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1751 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/03/2015 E AO CASO A REGRA DO CONCURSO FORMAL, INSCULPIDA NO ART. 70, CAPU T, DO CODIGO PENAL, FRENTE A EXISTENCIA DE UMA UNICA ACAO, A QUAL SE DESDOBROU NA EXECUCAO DE DOIS CRIMES TENTADOS DE ROUBO TEM-SE QUE AS PENAS TEM QUANTIDADES IGUAIS, RAZAO PELA QUAL QUE DEVE SE R APLICADA SOMENTE UMA DELAS (03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 2 0 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO), AUMENTADA DO C