Seção II ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO PRESCRICIONAL. CONSIDERAN DO QUE A PENA MAXIMA PREVISTA EM ABSTRATO PARA O CRIME AMEACA E D E SEIS MESES, O PRAZO A SER CONSIDERADO PARA A ANALISE DA PRESCRI CAO E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PE NAL. OBSERVO AINDA QUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA APOS O ADVE NTO DA LEI 12.234/2010, QUE DEU NOVA REDACA

Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 ACAO PENAL SOBRE O CRIME DE ESTUPRO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINIST ERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERI TO POLICIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO QUE SE REFERE AO CRIME DE FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDAD

Seção II ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2188 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/01/2017 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARIA IDE PINHEIRO PRESTES INDICIADO : PEDRO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA DESPACHO : AUTOS 2008/16 (201603073943). ELO SENTENCA CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PEDRO ANTONIO RODRIG UES DE SOUZA CONTRA A VITIMA, MARIA IDE PINHEIRO PRESTES, AMBOS Q

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 TOS, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, QUANTO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, E QUANTO AO CRIME DE AMEACA NOS TERMOS DO INCISO III D O MESMO ARTIGO, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA, 22/3/2016. JUIZ ALTAIR GUERRA DA COSTA 1 J UIZADO DA MULHER NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 240848-62.2012.8.09.0175

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 AUTOS NR. : 301 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RICARDO JOSE DE CAMARGO VITIMA : ALESSANDRA SOUZA BATISTA ADV ACUS : 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA 26073 GO - KLEYTON CARNEIRO CAETANO DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENU NCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RICARDO JOSE DE CAMARGO, BRASILEIRO, SOTEIRO, MOTORISTA, NATU

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 ADV ACUS : 6686 GO - FABIO PARRODE BADAUY 12383 GO - REGINA CELDA ALVES GRANJA 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENU NCIA E ABSOLVO EDIO ASSUNCAO TEIXEIRA, BRASILEIRO, UNIAO ESTAVEL, PEDREIRO, NASCIDO EM 9/9/1975, NATURAL DE CORRENTINA-BA, FILHO D E HIPOLITO CASSIANO TEIXEIRA E ROSA ASSUN

Seção II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 11/12/2009, A UNICA INOVACAO PROCESSUAL QUE HOUVE FOI O RECEBIMEN TO DA DENUNCIA EM 9/5/2011 (FL. 37), O QUE PROVOCOU, NOS TERMOS D O ARTIGO 117, INCISO I, DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO P RESCRICIONAL. OCORRE QUE, NAO OBSTANTE INICIAR-SE NOVA CONTAGEM, POSTERIOR A TAL EVENTO NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPEN SIVA SOBREVEIO AOS PRESENTES AUTOS E, NO CA

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 AUTOS NR. : 434 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ADRIANO RODRIGUES DE AMARANTE VITIMA : ANA FLAVIA PERILLO LEAL ADV ACUS : 31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA DESPACHO : AUTOS 434/11 (201100812282). ELO DESPACHO ATUALIZEM-SE O ENDERECO INDICADO A FL. 143. A VISTA DO TERMO DE AUDIENCIA DE FL. 143, BE M COMO DA INERCIA ANUNCIADA A FL. 157/V, NOMEIO UM DOS ADVOGADOS D

Seção II ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : PAULO MONTEIRO DA COSTA : MARIENE CARDOSO DOS SANTOS : 30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES 18143 GO - CHRYSTIAN ALVES SCHUH 32807 GO - SUELLE DAVILA BASTOS BONFIM DESPACHO : CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS A TITULO DE TRANSACAO PENAL, HOMO LOGADA EM AUDIENCIA (FLS 162/168), ACOLHO A COTA MINISTERIAL DE FLS 177 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILI

Seção II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 OGICO DA VITIMA, VEZ QUE ALGUMAS DAS REGIOES AFETADAS SAO SENSIVE IS E ESTAO RELACIONADAS A VAIDADE FEMININA. COMPORTAMENTO DA VITI MA: NAO CONTRIBUIU PARA O DESTEMPERO DO DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUMAS DESFAVORAVEIS, PARA A PR EVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO L EGAL, EM 1 (UM) E 9 (NOVE) MESES DE DETENCA