Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 ESES DE RECLUSAO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA. NESSE PONTO, C UMPRE MENCIONAR QUE DIANTE DO CRIME QUALIFICADO, COM A INCIDENCIA DO 5 DO ART. 155 DO CODIGO PENAL, ESTA QUALIFICADORA E A QUE TIP IFICA O DELITO, POIS SE TRATA DE MAIS GRAVOSA, E QUALQUER OUTRA S ERA VALORADA COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. EM SEGUIDA, TENDO EM VI STA QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA EM SE

Seção III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 NERENTES AO TIPO PENAL, DE MODO QUE NAO ALTERARAO A DOSIMETRIA DA PENA. AS CONSEQUENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES, POIS OS OBJETO S FORAM RESTITUIDOS A VITIMA, O QUE NAO O PREJUDICA. O COMPORTAME NTO DA VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E , POR ISSO, NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. ATENTA AS CIRCUNST ANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA RE

Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 B, DO CODIGO PENAL, A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, UMA VEZ QUE NAO HA INFORMACOES DE TER SIDO O REU PRES O POR ESSE PROCESSO, QUE LEVE A EVENTUAL DETRACAO PENAL PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME DA CONDENACAO. (ART. 387, 2, DO CPP). EM RA ZAO DO QUANTO DE PENA APLICADA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA APLICA DA POR RESTRITIVA DE DIREITO, NOS MOLDES DO

Seção III ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 LTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO, VIG ENTE A EPOCA DO FATO. O REGIME INICIAL E O SEMI-ABERTO PARA INICI O DO CUMPRIMENTO DA PENA COM FULCRO NOS ARTIGOS 33, 2, ALINEA ""B "" DO CODIGO PENAL. RECONHECO O TEMPO DE PRISAO PARA FINS DE DETR ACAO. ACUSADA PATRICIA APARECIDA DA SILVA NO PERTINENTE A CULPABI LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE

Seção III ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 ECLUSAO. AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, PRESENTE A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA, MOTIVO PELO QUAL ATENUO A PENA EM 06 (S EIS) MESES, PASSANDO A REPRIMENDA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUS AO. ANTE A EXISTENCIA DA(S) CAUSA(S) DE AUMENTO DE PENA RELATIVA( S) AO(S) CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO INCISO II DO 2, DO ARTI GO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, AUMENTO

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, MAIS O PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-M ULTA, SENDO CADA DIA NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-M INIMO A EPOCA DO FATO. DO CRIME DE ROUBO (FATO 02): VISLUMBRA-SE QUE A CULPABILIDADE E NORMAL AO TIPO, CONSIDERADA COMO A REPROVAB ILIDADE SOCIAL DA CONDUTA, NOS AUTOS, NAO VISLUMBRO UMA MAIOR CEN SURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE, DE

Seção III ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2234 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 EIS) ANOS DE RECLUSAO. NA TERCEIRA ETAPA, ESTAO AUSENTES AS CAUSA S DE AUMENTO DE PENA. PRESENTE A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO PRE VISTA NO ARTIGO 33, 4 DA LEI N 11.343/20061, PORQUANTO O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO E NAO HA NENHUMA INFORMACAO DE QUE SE DED IQUE A ATIVIDADE DELITIVA OU INTEGRE ORGANIZACAO CRIMINOSA, MOTIV O PELO QUAL REDUZO A REPRIMENDA IMPOSTA EM 1

Seção III ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 E 109, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, RECONHECO A PRESCRICAO DA PRE TENSAO EXECUTORIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALEX FERREI RA DOS SANTOS, EM RELACAO A CONDENACAO PROFERIDA NOS AUTOS N 978/ 04 (FLS. 02/03-PEP). POR OUTRO LADO, VERIFICO QUE O APENADO POSSU I OUTRA CONDENACAO, ESTANDO ATUALMENTE FORAGIDO, RAZAO PELA QUAL DETERMINO A ESCRIVANIA QUE EXPECA-SE NOVO

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 REGULA-SE PELA PENA IMPOSTA, OBSERVADO-SE OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 109, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NO CASO EM APRECO, A PENA AP LICADA DE 04(QUATRO) ANOS, TENDO COMO PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 ( OITO) ANOS, CONFORME ARTIGO 109, IV DO CP.. DE OUTRA BANDA, CONSI DERANDO QUE ENTRE O TRANSITO EM JULGADO (05/10/2006) DA SENTENCA PENAL CONDENATORIA E A PRESENTE DATA, PASSARA

Seção III ● 08/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2501 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 08/05/2018 Publicação: quarta-feira, 09/05/2018 , INEXISTIRA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. ASSIM, SO UMA CONCEPC AO TERATOLOGICA DO PROCESSO, CONCEBIDO COMO AUTONOMO, AUTO-SUFICI ENTE E SUBSTANCIAL, PODE SUSTENTAR A INDISPENSABILIDADE DA ACAO P ENAL, MESMO SABENDO-SE QUE LEVARA AO NADA JURIDICO, AO ZERO SOCIA L. E A CUSTAS DE DESPERDICIO DE TEMPO E RECURSOS MATERIAIS DO EST ADO. DESTA FORMA, DEMONSTRADO QUE A PENA P