Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 AUTOS NR. : 52 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIZ MARQUES PEREIRA DE SOUZA ERIVAN MACHADO LIMA VITIMA : NILTON BATISTA DE OLIVEIRA ADV ACUS : 9549 GO - GESIEL JANUARIO DE ALMEIDA DESPACHO : NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO RECONHECO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUN ITIVA ANTECIPADA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS INDICIADOS ERIVAN MACHADO LIMA, LUIZ MARQUES PEREIRA DE SOUZA

Seção III ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 MARCELO HENRIQUE PEREIRA DE CARVALHO. ANALISADAS TAIS CIRCUNSTANC IAS, FIXO A PENA-BASE PARA O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS EM 5 (CIN CO) ANOS DE RECLUSAO. 2 FASE: INEXISTEM CIRCUNTANCIAS ATENUANTES A SEREM VALORADAS. NO ENTANTO, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CPB (REICINDENCIA), RAZAO PELA QUAL AGRAVO A P ENA EM 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES, FIXANDO-A

Seção III ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 ELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL O REGIME DE CUMPRIM ENTO DA PENA SERA, INICIALMENTE, O ABERTO, CONSIDERANDO-SE A QUAN TIDADE DE PENA IMPOSTA AO REU (ART. 33, 2, C, DO CBP). DA APLICAC AO DOS ARTS. 44 E 77 DO CPB A LUZ DOS ARTS. 44, III, E 77, II, DO CPB, CONSIDERANDO-SE OS ANTECEDENTES NEGATIVOS DO REU, MOSTRA-SE IMPOSSIVEL A CONVERSAO DE SUA PENA CORPO

Seção III ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 DE PENA. CONCORRENDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO 2 , INCISOS I E II, DO ARTIGO 157 DO CPB, MAJORO A REPRIMENDA NO JA MENCIONADO PATAMAR DE 1/3 (UM TERCO), FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA D

Seção III ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 SES, MANTENDO-A, CONTUDO, EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, EM ATENCA O A SUMULA 231 DO STJ, QUE INIBE A FIXACAO DE PENA INTERMEDIARIA EM PATAMAR INFERIOR AO MINIMO LEGALMENTE PREVISTO. NAO SE MOSTRAM PRESENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES DE PENA. FIXACAO DA PENA 3 F ASE: NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO NEM DE AUMENTO DE PENA, R AZAO PELA QUAL FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 2 (DO

Seção III ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 O. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DI SPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. REGIME I

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 STA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO D E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIM O) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CU MPRIMENTO DA PENA CONFORME O COMANDO DO ART.

Seção III ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 NR. PROTOCOLO : 170334-71.1997.8.09.0026 ( 9701703340 ) AUTOS NR. : 577 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : ATACADAO DE SECOS E MOLHADOS GOIAS LTDA DESPACHO : "SUSPENDA-SE O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01(UM ANO) DIAS; (ATé 365 DIAS, ITEM XIII); NR. PROTOCOLO : 170333-86.1997.8.09.0026 ( 9701703332 ) AUTOS NR. : 578 NATUREZA : EXECUC

Seção III ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PEN A E LIBERDADE DO REU O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO REU SERIA , INICIALMENTE, O FECHADO, CONSIDERANDO-SE SUA REINCIDENCIA, NOS TERMOS DO ART. 33, 3 DO CP. CONTUDO, CONSIDERANDO QUE O REU SE EN CONTRA ENCARCERADO DESDE 3/10/2017 E QUE O REFERIDO PERIODO DE PR ISAO E SUFICIENTE PARA A PROGRESSAO PARA UM

Seção III ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 E DEVE GUARDAR EXATA SIMETRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ ) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SAL ARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPO STO PELO ARTIGO 60 DO CODIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: SEGUIDA A LINHA INDICADA PELO ART. 33, 2, C, DO CPB E A QUANTIDADE DE PENA CALCULADA, TEM-SE QUE O