Poder Executivo ● 26/03/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 26 de março de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo IMPUNAÇÃO ESPÉCÍFICA NÃO ATENDIDO. LANÇAMENTO QUE SE FUNDAMENTA EM INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE E CONSTANTES DOS SEUS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA POR CONSIDERÁ-LA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PLEITO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART 4º, §10, DA LEI Nº 10.654/1991. TERMINAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PARCELA DO CRÉ

Poder Executivo ● 24/09/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de setembro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DBF Nº 182/2022 PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de 04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incor

Poder Executivo ● 19/11/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIX Ć NÀ 220 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. TATE: 01.181/22-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000006926027-93. INTERESSADO: VILA BELA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA. CACEPE: 0319486-85. CNPJ: 07.105.859/0001-04. ADVOGADO: DR. WALTER GOMES D’ANGELO, OAB/PE Nº 23.359. DECISÃO JT Nº1405/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. AU