DOEPE 26/03/2022 - Pág. 25 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 26 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
IMPUNAÇÃO ESPÉCÍFICA NÃO ATENDIDO. LANÇAMENTO QUE SE FUNDAMENTA EM INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO
CONTRIBUINTE E CONSTANTES DOS SEUS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O VALOR DA MULTA
FIXADA POR CONSIDERÁ-LA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DO PLEITO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO
ART 4º, §10, DA LEI Nº 10.654/1991. TERMINAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO QUANTO À PARCELA DO CRÉDITO RECONHECIDA
E PAGA (ART. 42 §4º, I, DA LEI 10.654/1991). LAÇAMENTO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Decisão: Considerando
as razões acima expostas: a) Rejeito as preliminares de nulidade e decadência (parcial) do lançamento, por não vislumbrar qualquer
violação ou descumprimento às normas que lhes dão fundamento, nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei nº 10.654/1991, e art. 150, §4º, do
CTN, respectivamente; b) Quanto à parcela do crédito tributário reconhecida/recolhida, no valor de R$, 862.240,92 (oitocentos e sessenta
e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), julgo terminado o processo de julgamento instaurado, nos termos
do art. 42, §4º, I e III, da Lei n. 10.654/91 - PAT; c) Quanto ao remanescente, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal, para
declarar a exigibilidade do valor resultante da diferença entre o valor inicialmente apurado no auto, correspondente a R$, 2.990.295,30
(dois milhões, novecentos e noventa mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), e os valores já recolhidos, no valor de R$
862.240,92 (oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta reais e noventa e dois centavos), conforme disposto na alínea anterior
(“b”), cujo montante deverá atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão sujeita ao
Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.426/13-0 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2012.000003855232-50 CONTRIBUINTE: PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0423016-70 C.N.P.J. n: 42.947.333/0057-27 REPRESENTANTE: ÉDER RIBEIRO DIAS DECISÃO
MONOCRÁTICA JT Nº0371/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO DO
ICMS - NORMAL (CÓDIGO 005-1) EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE CRÉDITOS DO IMPOSTO ORIUNDOS DE NOTAS
FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO/CONSUMO DO ADQUIRENTE/CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO
NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA TEMPESTIVA QUE SUSCITA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR
CONSIDERÁ-LO ‘CONTRÁRIO À “LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, À JURISPRUDÊNCIA E À REALIDADE DOS FATOS”. IMPUGNAÇÃO
VAGA E GENÉRICA. NULIDADE REJEITADA. LANÇAMENTO INSTRUÍDO POR DOCUMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO
DO ILÍCITO FISCAL DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE
MERCADORIAS PARA USO/CONSUMO ALHEIOS ÀS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. (ARTS. 19, 20 E 33, DA LC 87/1996 E
ARTS 29 E 30 DA LEI 10.259/1989) AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MÉRITO (ÔNUS NÃO ATENDIDO PELA DEFESA).
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DESCONTITUTIVAS DOS FATOS DENUNCIADOS OU DE INDÍCIOS DE INCONSISTÊNCIA DO
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. REENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA
(ART. 10, INCISO V, ALÍNEA “F” DA LEI 11.514/1991 C/C ART. 106, II, “C”, DO CTN). LANÇAMENTO DECLARADO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima expostas, a) Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, por não
vislumbrar qualquer vício relacionado à formação e/ou validade do ato, nem qualquer circunstância cerceadora do direito de defesa do
contribuinte, com fulcro nos artigos 22 e 28 da Lei n. 10.654/1991 (PAT) e art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. b) Quanto
ao mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento fiscal, para declarar a exigibilidade do valor principal, no valor original de R$,
62.690,94 (sessenta e dois mil, seiscentos e noventa reais, e noventa e quatro centavos), acrescido da multa no percentual de 90%, no
valor R$ 56.421,84 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), reenquadrada com fundamento no
art. 10, inciso v, alínea “b” da Lei 11.514/1991 c/c art. 106, II, “c”, do CTN, além dos juros de mora legais incidentes, a ser calculado no
momento da implantação desta decisão administrativa e cujo montante total deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos
termos da legislação tributária estadual. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA
SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 00.428/13-2 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2012.000003856160-11 CONTRIBUINTE: PRUDENTE REFEIÇÕES
LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0423016-70 C.N.P.J. n: 42.947.333/0057-27 REPRESENTANTE: ÉDER RIBEIRO DIAS DECISÃO
MONOCRÁTICA JT Nº 0372/2022 (JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ICMS - NORMAL (CÓDIGO 005-1) NOS PERÍODOS DE JUNHO A AGOSTO DE 2012 EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO IRREGULAR
DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO. DEFESA TEMPESTIVA QUE SUSCITA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR
CONSIDERÁ-LO ‘CONTRÁRIO À “LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, À JURISPRUDÊNCIA, E À REALIDADE DOS FATOS”. IMPUGNAÇÃO
VAGA E GENÉRICA. LANÇAMENTO NÃO INSTRUÍDO POR DOCUMENTOS OU PROVAS DO ILÍCITO FISCAL DENUNCIADO.
(ÔNUS DA ACUSAÇÃO NÃO ATENDIDO). AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE
À DENÚNCIA. INSTRUÇÃO BASEADA UNICAMENTE EM RELATO CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE
DE SE EXERCER QUALQUER JUÍZO DE MÉRITO ACERCA DO LANÇAMENTO FISCAL. PREJUÍZO À APURAÇÃO DA HIGIDEZ
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. NULIDADE FLAGRANTE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO
CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS ART. 22 E 28 DA LEI N. 10.654/1991 (PAT), ART. 142, DO CTN E ARTS. 5º, INCISOS LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo NULO o
lançamento fiscal, para declarar a inexigibilidade do crédito tributário por ele constituído, no valor de R$, 383.883,16 (trezentos e oitenta
e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei n. 10.654/1991 (PAT) c/c art. 142,
do CTN e arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO
FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE Nº: 00.980/21-8 PROTOCOLO Nº: 2021.000002643912-98 REF. IMPUGNAÇÃO. CONTRA LANÇAMENTO DE ICD.
INTERESSADO/REQUERENTE: LUCIANA MARIA MARTINS MENEGAZZO CPF n.: 360.198.954-91. DECISÃO MONOCRÁTICA
JT Nº0373/2022 (JATTE 23) EMENTA: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ICD. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ALEGA
A COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IMPOSTO E O PAGAMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO DE LANÇAMENTO ANTERIOR.
CANCELAMENTO DO PROCESSO FISCAL (DE OFÍCIO). EXTINÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO INSTAURADO. Decisão:
Considerando as razões acima expostas, especialmente os extratos que comprovam o “cancelamento” do lançamento fiscal
anteriormente notificado e impugnado, julgo terminado o processo de julgamento instaurado, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea
“a” da Constituição Federal e na Lei 10.654/1991 (PAT). Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO
FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 01.035/17-7 AUTO DE INFRAÇÃO n: 2017.000002746180-65. CONTRIBUINTE: BOM TOM COMÉRCIO DE
CALÇADOS E BOLSAS LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL (CACEPE) n: 0504502-98 C.N.P.J. n: 16.972.664/0003-14 REPRESENTANTE:
ANDRÉA ACCIOLY WANDERLEY DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº 0374/2022(JATTE 23) EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – NORMAL (EXTRATO DE NOTAS FISCAIS - MALHA FINA) OMISSÃO DE ENTRADAS DE
MERCADORIAS PELA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO
DE SAÍDAS TRIBUTÁVEIS. (ART. 29, II DA LEI 11.514/1997). AUTO DE INFRAÇÃO INSTRUÍDO POR DOCUMENTOS E PROVAS
SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DENUNCIADA E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. FATOS INCONTROVERSOS. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO ELIDIDA. LANÇAMENTO DECLARADO
PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente o lançamento fiscal, para declarar a
exigibilidade do crédito tributário apurado/constituído, no valor (original) de R$, 23.230,18 (vinte e três mil, duzentos e trinta reais e dezoito
centavos), valor que deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária estadual. Decisão não
sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE n: 01.100/15-7 AUTO DE INFRAÇÃO (MONITORIZAÇÃO) n: 2015.000004310554-80 CONTRIBUINTE: JOÃO
DUQUE COMERCIAL LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0012490-70 C.N.P.J. n: 11.407.343/0001-91 REPRESENTANTE: DANIELA
RODRIGUES DE SOUZA MELO DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº0375/2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE
ICMS. MONITORIZAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS
DE ENTRADAS. PRESUNÇÃO LEGAL DE SAÍDAS DE MERCADORIAS DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL (ART 29, II DA LEI
11.514/97). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA COM RECONHECIMENTO PARCIAL
DA EXIGÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE DADOS INDISPENSÁVEIS À
CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DE CLAREZA NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADES REJEITADAS.
REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊCIA DA PARCELA RESIDUAL IMPUGNADA POR SE REFERIR O LANÇAMENTO A OPERAÇÕES
COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO NAS SÁIDAS OU IMUNES. ACOLHIMENTO DAS
RAZÕES DA DEFESA PELO AGENTE FISCAL E REVISÃO DO LANÇAMENTO. SUBSISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REFERENTE
À MULTA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO VALOR TOTAL DO DÉBITO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. (ART.
42 § 4º, I E III, DA LEI N. 10.654/91). Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo administrativo fiscal
- PAT referenciado, nos termos do art. 42, §4º, incisos I e III, da Lei 10.654/91. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se.
Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23).
PROCESSO TATE n: 01.101/15-3 AUTO DE INFRAÇÃO (MONITORIZAÇÃO) n: 2015.000004368873-11 CONTRIBUINTE: JOÃO
DUQUE COMERCIAL LTDA. INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0012490-70 C.N.P.J. n: 11.407.343/0001-91 REPRESENTANTE: DANIELA
RODRIGUES DE SOUZA MELO DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº0376 /2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS
(MONITORIZAÇÃO). FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NO SEF
NOS PERÍODOS DE FEVEREIRO DE 2013 A SETEMBRO DE 2014. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA
TEMPESTIVA COM RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXIGÊNCIA FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO LANÇAMENTO POR
AUSÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E POR SUPOSTA INDETERMINAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTÁVEL. NULIDADES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CERCEADORAS DO DIREITO DE DEFESA DO
ACUSADO (ARTS 22, 23 E 28 DA LEI N. 10654/1991). IMPROCEDÊNCIA DO MONTANTE RESIDUAL (PARCELA NÃO IMPUGNADA)
POR SE REFERIREM A OPERAÇÕES NÃO TRIBUTADAS OU COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO JÁ REALIZADO (MERCADORIAS
SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM LIBERAÇÃO NAS SÁIDAS), OU AINDA COM PRODUTOS OBJETO DE POSTERIOR
DEVOLUÇÃO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA PELO AGENTE FISCAL E REVISÃO DO LANÇAMENTO. SUBSISTÊNCIA
DE SALDO DEVEDOR REFERENTE À MULTA INCIDENTE SOBRE A PARCELA RECONHECIDA. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO
VALOR TOTAL DO DÉBITO. TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO. (ART. 42 § 4º, I E III, DA LEI N. 10.654/91). Decisão:
Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo administrativo fiscal - PAT referenciado, nos termos do art. 42, §
4º, incisos I e III, da Lei 10.654/91. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA
SOARES PESSOA (JATTE 23)
PROCESSO TATE Nº: 00.130/22-2 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000005206142-77 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE:
SALGUEIRO PETRÓLEO LTDA - EPP CACEPE: 0402273-40 CNPJ: 06.336.111/0002-30 REPRESENTANTE: LUIZ RICARDO DE
CASTRO GUERRA (OAB/PE n 17.598) e OUTROS DECISÃO MONOCRÁTICA JT Nº0377/2022 (JATTE 23). EMENTA: AUTO DE
INFRAÇÃO DE ICMS. (MULTA REGULAMENTAR) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PREVISTA
NO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005 (REGISTRO DE ‘‘EVENTOS DAS NF-E”). LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA
NEM MACULADO POR VÍCIOS DE NULIDADE. DEFESA TEMPESTIVA QUE ALEGA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR
EXORBITÂNCIA DA MULTA E EFEITO CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. RECOLHIMENTO POSTERIOR DO DÉBITO FISCAL APURADO
QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA EXAÇÃO FISCAL E IMPLICA NA TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
(ART. 42 § 4º, I E III, DA LEI N. 10.654/91). Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo terminado o processo administrativo
fiscal -PAT referenciado, nos termos do art. 42, § 4º, incisos I e III, da Lei 10.654/91.(PAT) Decisão não sujeita ao Reexame Necessário.
Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA (JATTE 23)
Recife, 25 de março de 2022. MARCO ANTÔNIO MAZZONI – PRESIDENTE DO TATE
Ano XCIX Ć NÀ 60 - 25
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
ERRATA: Na Decisão JT nº0262/2022(17), publicada no Diário Oficial nº 45 datado do dia 05/03/2022 às fls 20, ONDE SE LÊ: PROC.
SEFAZ Nº 2021.0000037322942-77, LEIA-SE: PROC. SEFAZ Nº 2021.000008191750-94. Recife, 25 de março de 2022. MARCO
ANTÔNIO MAZZONI – PRESIDENTE DO TATE
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 002/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
A Diretoria Geral de Operações Estratégicas - DOE, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020,
e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o(s)
sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado(s) do início da ação fiscal referida na(s) Ordem(ns) de Serviço(s) respectivamente indicada(s) e
intima-o(s) a apresentar os documentos, livros e arquivos requeridos na(s) mencionada(s) Ordem(ns) de Serviço(s), no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da data da publicação deste Edital, na DOE, das 08h às 13h, situada na Rua Imperial, nº 2077, 2º andar, São José, RecifePE, CEP 50090-000 ou mediante remessa para o e-mail [email protected] .
A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ
e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a espontaneidade do sujeito passivo para
efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro teor desta intimação pode ser acessado com a
utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página da Sefaz na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.
br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito passivo
ADRIANO LEONARDO
BARBOSA 10265151490
CICERO SANTOS
88470784404
JOSE CARLOS BEZERRA
13600197827
JOSINALDO GUEDES DE
LIMA 06226182458
W DOS SANTOS
COMBUSTIVEL LTDA
CACEPE/CPF
Endereço
R RUA 15 DE NOVEMBRO 528 LOJA A, CENTRO,
GOIANA - PE
R 15 DE NOVEMBRO 623 LOJA A, CENTRO,
GOIANA - PE
AV ENGENHEIRO ABDIAS DE CARVALHO 795
SALA B, PRADO, RECIFE - PE
R AGOSTINHO BRANCO 1020 LOJA A,
HELIOPOLIS, GARANHUNS - PE
AV AYRTON SENNA DA SILVA 2198 LJ 18,
PIEDADE, JABOATAO DOS GUARARAPES - PE
1014623-79
1017094-47
0896890-03
1018572-09
0476800-08
Número da Ordem de Serviço
2021.000008641494-71
2021.000008641496-33
2021.000008675067-12
2021.000008641493-90
2021.000008641462-94
Recife – PE, 25 de março de 2022
FERNANDO DE CASTILHOS CALSAVARA
Diretor Geral da DOE
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO - DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 02/2022
CIÊNCIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
O Diretor Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea “b” do inciso II do art. 19 e o inciso I do art. 26, ambos da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, cientifica o sujeito passivo a seguir
identificado do início da ação fiscal referida na Ordem de Serviço respectivamente indicada e intima-o a apresentar os documentos,
livros e arquivos requeridos nas mencionada Ordem de Serviço, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação deste Edital,
na GMF-1, situada no Edif. San Rafael - Av. Dantas Barreto, 1186, 10º Andar, São José,Recife-PE ou mediante remessa para o e-mail
[email protected]. A não entrega dos livros, documentos e arquivos requeridos constitui embaraço à ação da fiscalização
da Secretaria da Fazenda - SEFAZ e é passível das penalidades previstas em lei. A partir da data da publicação deste Edital, cessa a
espontaneidade do sujeito passivo para efeito de recolhimento do imposto a destempo ou confissão de omissão tributária. O inteiro
teor desta intimação pode ser acessado com a utilização de certificado digital, no domicílio eletrônico do contribuinte, ou na página
da SEFAZ na Internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, em “Serviços/Para Cidadãos/e-Fisco – Are Virtual/Serviços Mais Utilizados/
Verificar Autenticidade de Intimações”.
Sujeito Passivo
VALDENILDO VALDEVINO
DOS SANTOS 67016278468
CACEPE
Endereço
Rua Imperatriz Tereza Cristina,
254, Boa Vista, Recife-PE
0401050-75
Número da Ordem de Serviço/Intimação
2021.000008801076-21 /
2022.000001844792-91
Recife, 25 de marco de 2022.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário-designado: Eduardo Gomes de Figueiredo
PORTARIA SJDH Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 3943, de 07 de dezembro de 2021, RESOLVE:
Dispensar, a pedido, o servidor Hélio do Nascimento Barboza Júnior, matrícula nº 401.724 - 2, da Função Gratificada de Apoio-1,
Símbolo FGA-1, a partir de 01 de abril de 2022.
Eduardo Gomes de Figueiredo
Secretário de Justiça e Direitos Humanos em exercício
Portaria SERES nº 163/2022, de 25 de março de 2022
Considerando que, Arikleison Lopes De Arruda, R.G. nº 7.977.569/SDS-PE, CPF.nº. 069.007.814-54, requereu judicialmente a
retificação de nome, constando a decisão transitada em julgada em 02/12/2021, que o requerente então nominado Arikleison Lopes De
Arruda, a partir daquela data passou a assinar-se Ari Lopes De Arruda, em razão da sentença judicial proferida no processo nº 00019054.2020.8.17.2920, da 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro - PE;
Considerando que, nos arquivos da Gerência de Gestão de Pessoas desta Secretaria, consta o cadastro funcional de Arikleison Lopes
De Arruda, matrícula nº 383.418-2, contratado para exercer a função de Psicólogo;
RESOLVE:
I – Reconhecer que o contratado, então nominado Arikleison Lopes De Arruda, matrícula nº 383.418-2, após requerer junto à Gerência de
Gestão de Pessoas - GGP/SERES, através do processo SEI nº 0012900031.001170/2022-76, acostando a sentença judicial da 2ª Vara
Cível da Comarca de Limoeiro - PE, passou a ser nominado de ARI LOPES DE ARRUDA;
II – Determinar à Gerência de Gestão de Pessoas, que promova a retificação do nome do referido contratado, para fins administrativos
no âmbito desta Secretaria e tudo mais que se fizer necessário, junto aos órgãos estaduais, concernente à sua regularização funcional.
André de Araújo Albuquerque
Secretário Executivo de Ressocialização em Exercício.
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 56, de 9/10/2020, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112 da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
LICENÇA PRÊMIO GOZO
SEI Nº
4400000039.000584/2022-10
NOME
MARLY GONÇALVES LINS
MATRÍCULA
153.747-4
DECÊNIO
3º
MÊS
1
INÍCIO
04/04/2022
TÉRMINO
03/05/2022
Ângela Magalhães Vasconcelos
Secretária Executiva de Coordenação Geral
PORTARIA SEPLAG Nº 20 DE 24 DE MARÇO DE 2022
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, tendo em vista a Lei Complementar nº 49 de 31.01.03, considerando o
disposto no Decreto nº 41.460 de 30.01.15, considerando ainda o que estabelece a Lei nº 15.452 de 15.01.15. RESOLVE:
Designar TANIA KARINA LAGO FALCÃO, matrícula nº 363.421-3, para responder pela Função Gratificada de Supervisão – 1, símbolo FGS1, no período de 21 de fevereiro a 19 de agosto de 2022, durante a ausência da titular PAULA SANTOS LOURENÇO MUNIZ, Matrícula
n° 363.403-5.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão