CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 594 Deve ser ressaltado ainda, que a orientação da Súmula nº 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496 do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra o Município e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a cem salários-mínimos. Con�

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.175 - Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Cad. 1 / Página 29 TJ-ADM-2022/48303 Juiz (a) de Direito ANDRE DE SOUZA DANTAS VIEIRA faz solicitação. Cuida-se de expediente encaminhado pelo(a) ilustre Magistrado(a) ANDRE DE SOUZA DANTAS VIEIRA da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, no qual solicita o pagamento dos honorários, a título de ajuda de custo, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em fa

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.069 - Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Cad 1 / Página 595 JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Advogado(s): RECORRIDO: LUCAS JOSE ABREU GUIMARAES e outros Advogado(s): TIAGO CACIM D ERRICO (OAB:BA28288-A), RAFAELA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA40790) DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária encaminhada pelo MM. Juiz da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da c

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 4/ Página 1867 A parte executada juntou nova petição em 182160636, juntando novo DARF com vencimento em 25/02/2022, no valor de R$ 448.743,76. Requereu que seja determinada a quitação do DARF, ora anexado, com o valor proveniente do pagamento do precatório estadual de nº 0001123-53.2002.8.05.0000. Na oportunidade, esclareceu que o saldo devedor da transação tributária reali

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 998 DECISÃO Interpôs a agravante o presente recurso, ao qual pediu que fosse atribuído efeito suspensivo ativo, contra decisão do juízo da Vara dos Feitos das Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Pojuca (ID 38510784) que, nos autos da ação ordinária nº 8000777-78.2021.8.05.0200, proposta contra o agravado, indeferiu pedido de antecipação da tutela p