Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1590 72 se pode aferir a presente circunstância, motivo pelo qual deixamos de valorá-la; 5. Motivo do crime: Através de dados fictos, o réu buscava as facilidades que o trâmite processual no 1º Juizado Especial de Arapiraca propiciava, motivo que julgamos reprovável. 6. As circunstâncias do crime: normais à espécie; 7. Consequ�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1592 203 Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influenciou para a ocorrência dos fatos. Diante de tais fundamentos, considerando que as circunstâncias do crime são desfavoráveis a ré, fixamos a pena-base acima do mínimo legal, em 01 ano e 3 meses de reclusão. Ausentes atenuantes e agravantes, bem como causa

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 TOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O MISTER; MOTIVO: NAO FICOU EVIDEN CIADO, MOTIVO PELO QUAL, TENHO-O POR NEUTRO; CIRCUNSTANCIAS: NORM AIS A ESPECIE; CONSEQUENCIAS: NADA QUE EXTRAPOLE O TIPO PENAL; CO MPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA COLABOROU PARA DAR AZO A ACAO CRIM INOSA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDIC IAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE EM 01

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1799 2446 perfazendo pena de 09 anos, 06 meses, 06 dias de reclusão e 22 dias-multa no valor mínimo legal. “Há uma exceção na jurisprudência, relativas às causas relativas às causas de aumento de pena no roubo. Os tribunais entendem que, se houver uma causa de aumento, a pena será aumentada em 1/3; havend

Caderno único ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de outubro de 2014 10.826/2003 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; ALANLAIDE SERRA DA SILVA, nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 251, caput, art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal (em concurso material); art. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90; ORLANDO DAMANDO SOBRINHO, nas penas do art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 251, caput, art. 288, parágrafo único, tod

Caderno 2 - Judiciário ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 228 310 6- Ação Penal pública nº 843-72.2006.8.06.0143/0 – Art. 129, § 9º do CPB Réu: ELIEUDO GONÇALVES E SILVA Advogado(s): DR.CELSO ALVES DE MIRANDA intimação do(s) advogado(s) acima nomeado(s), da sentença penal condenatória, cuja parte final é: hÀ guisa das considerações expendidas, considerando tudo mais que dos autos constam e de conformidade com as regras de direit

Caderno único ● 26/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de novembro de 2012 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2012 Juíza de Direito: Margareth Aparecida Sanches de Carvalho Diretora de Secretaria: Maria Aparecida Barros Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações SENTENCA Nº 13137-0/10 - Acao Penal - R: ALDEFRAN DOS SANTOS ARAUJO e outros. Adv(s).: DF030524 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA. A: MINISTERIO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVI - Edição 3669 235 bem como causas de aumento ou diminuição da pena. O sentenciado deverá iniciar o cumprimento da pena aplicada em regime aberto, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Em atenção ao artigo 84 do Código Penal Militar, concede-se a suspensã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1011 7 titulares do cargo de Prefeito e tesoureiro municipal sem a realização de qualquer empenho e sem a efetiva prestação de serviços ou entrega de produtos. Destarte, está demonstrado a infração penal prevista no art. 1º, I do Decreto Lei 201/67. Passo a fixar a pena do acusado Marcos em relação ao crime

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1785 reclus¿o. Ante a ausência de agravantes e atenuantes, assim como, causas de aumento e diminuiç¿o da pena, mantenho a reprimenda antes declinada. Do réu LUIS FELIPE GOMES DOS SANTOS: A culpabilidade, inerente ao próprio tipo penal, nada a valorar; Os antecedentes, imaculados, visto que o réu n¿o possui sentença condenatória transitada em julgado; As condutas sociais e personalidade, poucos elem