Seção II ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 ASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PRE VISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO OU AINDA MEDIA NTE REPRESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRET

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 TO DE QUE POSSUINDO O AUTOR DA CONDUTA DELITUOSA PERMISSAO PARA D IRIGIR, OU PARA OBTE-LA, COLOCA EM RISCO TODA A SOCIEDADE, JA QUE POSSIBILITA QUE O MESMO CONTINUE CONDUZINDO VEICULOS AUTOMOTORES , LIVREMENTE, SEM ARCAR COM A RESPONSABILIDADE DE SEUS ATOS, UMA VEZ QUE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO. PORTANTO, ORDEM P UBLICA, AQUI, DEVE SER ENTENDIDA COMO SEGURAN

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 MENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERI CULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFICADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO Q UE O PERICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A PERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 RESENTACAO DA AUTORIDADE POLICIAL, DECRETAR, EM DECISAO MOTIVADA, A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, OU A PROIBICAO DE SUA OBTENCAO. NESSE ASPECTO, TEM-SE QUE PARA A APLICACAO DA REFERIDA MEDIDA, NECESSARIO E O PREENCHIM ENTO DE ALGUNS REQUISITOS, QUAIS SEJAM O FUMUS BONI IURIS O PERIC ULUM IN MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE T RATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIR O, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA N O ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA ACAO PENAL, HAVENDO NECESS

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE CRIMES DE TRANS ITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SEGURANCA DA COL ETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO DE IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENTE SER ESTIMULADO A REITERACAO DA PR ATICA DELITUOSA. ASSIM, DA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS, A PENA LIDADE PLEITEADA PELA REPRESENTANTE DO MINIST

Seção II ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 MORA E A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. O FUMUS BONI IURIS E VERIFIC ADO NA PREVISAO LEGAL PARA A CAUTELAR EM TELA, ENQUANTO QUE O PER ICULUM IN MORA ESTA NA PROPRIA NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, ANALISADA CONFORME OS POSSIVEIS EFEITOS LESIVOS QUE A P ERMANENCIA OU OBTENCAO DA HABILITACAO PELO TRANSGRESSOR PODERA EN SEJAR. DESTA FEITA, INDENE DE DUVIDAS ESTA QU

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 UA INCIDENCIA, A PRINCIPIO, AFASTADA NESSES CASOS, CONFORME DELIM ITA O ARTIGO 313, INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QU E O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OBJETIVO DE GA RANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRAT A DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 L. CONTUDO, NO QUE SE REFERE A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DE PRISAO, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO COMPORTA A SUA APLICACAO, COM O OB JETIVO DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANSITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, P REVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL QUE PRECONIZA: AR

Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 QUELES QUE CONDUZEM SEUS VEICULOS AUTOMOTORES EM SEGURANCA. ASSIM , QUEM ATENTA CONTRA ESSES PRINCIPIOS BASILARES DE CONDUCAO NO TR ANSITO AFRONTA A ORDEM PUBLICA. IMPORTANTE AINDA RESSALTAR, QUE C RIMES DE TRANSITO SAO CONDUTAS ILICITAS GRAVES, POIS OFENDEM A SE GURANCA DA COLETIVIDADE, QUE NAO PODE FICAR A MERCE DA SENSACAO D E IMPUNIDADE, BEM COMO NAO DEVE O DELINQUENT